ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
23-4-2009.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maristela Maffei,
Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra e
Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda
Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Maria Celeste,
Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi
encaminhado, pelo Vereador Waldir Canal, o Projeto de Lei do Legislativo nº
051/09 (Processo nº 1446/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10253881, 10254516 e 10256120/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Aldacir José Flores, Presidente da Associação Representativa e Cultural
dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, que discorreu acerca de propostas
visando à restauração e humanização do Viaduto Otávio Rocha. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Mauro Pinheiro e Haroldo de
Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade,
a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca de obras ocorridas no Viaduto
Otávio Rocha no período em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do
Governo Municipal. Às quatorze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dezoito minutos,
constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
informou que os Vereadores DJ Cassiá, Aldacir José Oliboni e Mauro Pinheiro se
ausentariam da presente Sessão, para audiência na Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Adeli
Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão,
iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a debater o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/07, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 478/02, a qual dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA.
Compuseram a MESA: o Vereador Adeli Sell, 1º Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência; o Senhor Luiz Fernando
Rigotti, Diretor-Geral do PREVIMPA, e a Senhora Carmem Padilha, Presidenta do
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA. Ainda, o Senhor Presidente
registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Mario Fernando da Silva e
Alex Fernando da Trindade e da Senhora Simone da Rocha Custódio, respectivamente
1º Vice-Presidente do SIMPA, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessora
Jurídica do PREVIMPA. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia vinte e cinco de abril do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Claudio Sebenelo, nos dias de hoje e amanhã, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Luiz Fernando Rigotti, Carmem
Padilha e Alex Fernando da Trindade, que se pronunciaram acerca do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Na ocasião, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Valter Nagelstein, solicitando a concessão do prazo adicional de cinco minutos
para manifestação dos Senhores Luiz Fernando Rigotti, Carmem Padilha e Alex
Fernando da Trindade. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Senhores Luiz Fernando Rigotti, Carmem Padilha e Alex Fernando da Trindade. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se os Vereadores Pedro Ruas, Toni Proença, Airto Ferronato, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, João Antonio Dib e Reginaldo
Pujol. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o Vereador Engenheiro
Comassetto se ausentaria da presente Sessão, para audiência no Departamento
Municipal de Habitação – DEMHAB. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
convidou para atividades a serem desenvolvidas neste Legislativo, destinadas a
registrar o transcurso da Semana Municipal dos Povos Indígenas, comemorada em
Porto Alegre no período de dezenove a vinte e seis de abril do corrente. Ainda,
em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Pedro
Ruas, João Antonio Dib e Valter Nagelstein, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal no
referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra à Senhora
Carmem Padilha e ao Senhor Luiz Fernando Rigotti, para considerações finais acerca do tema em
debate. Na ocasião, o Vereador Valter Nagelstein informou que no dia vinte e
sete de maio do corrente, em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes,
será analisada a possibilidade de retirada do artigo 81 no referente ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, tendo se manifestado a respeito o
Vereador Pedro Ruas. Também, o Vereador João Antonio Dib solicitou a liberação
aos representantes do SIMPA de cópia integral do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/07, tendo o Senhor Presidente informado que essa matéria se
encontra disponibilizada na página da Câmara Municipal de Porto Alegre na
internet. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e nove
minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 059 e
036/09, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução
nº 010/09, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 039, 052, 058, 061 e 013/09, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os Vereadores Tarciso Flecha Negra, Dr. Raul, Maria Celeste e
Pedro Ruas. A seguir, foi apregoado o
Memorando nº 029/09, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador
Engenheiro Comassetto, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, no dia de amanhã, no lançamento do XXVI Congresso Brasileiro
de Agronomia – Agricultura Forte: Alimento, Energia e Meio Ambiente, às oito
horas, no Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ainda,
foi apregoado o Ofício nº 259/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando a restituição do Projeto de Lei do Executivo nº 001/09 (Processo nº
033/09). Também, o Senhor Presidente convidou para Audiência Pública sobre a
construção da Ponte da Ilha Mauá, a ser promovida por este Legislativo no dia
de hoje, às dezenove horas, na Colônia de Pescadores Z-5, na Ilha da Pintada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o
Vereador Reginaldo Pujol e a Vereadora Maristela Maffei. Após, o Senhor
Presidente informou que amanhã, às dez horas, os Vereadores integrantes da
Frente Parlamentar do Cais Mauá promoverão visita ao Cais do Porto de Porto
Alegre. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell, Toni Proença e Tarciso Flecha
Negra e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Sr. Aldacir José Flores, Presidente da Associação Representativa e
Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, está com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Viaduto
Otávio Rocha.
O
SR. ALDACIR JOSÉ FLORES: Boa-tarde
a todos os Vereadores e Vereadoras, bem como ao Presidente desta Casa, Ver.
Adeli Sell; e demais componentes da Mesa, estamos aqui usando este espaço para
trazer nossas preocupações com a questão do Processo que está protocolado na
SMIC, sob o nº 011.004039.08.4, pois desde a sua abertura, em 16/09/2008, esse
Processo vem de encontro com as nossas demandas, que já foram encaminhadas ao
Secretário, na época, Idenir Cecchim, através de um documento com assinatura de
todos os lojistas do Viaduto Otávio Rocha. Pedimos a renegociação dos débitos,
bem como a redução de 50% dos valores cobrados pela permissão do uso dos
espaços comerciais junto ao Viaduto. Este fato aconteceu em agosto de 2007,
junto à sede do Sindilojas de Porto Alegre. Também levamos ao conhecimento do
Sr. Prefeito José Fogaça, que nos assinalou, com certa preocupação, que seria
estudado o caso.
Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, nós estamos aqui, através de nossa Entidade,
para mais uma vez trazer esse assunto ao conhecimento da sociedade e dos
Parlamentares. Queremos salientar que o Viaduto Otávio Rocha passou por uma
reforma, de 1998 a 2001, feita em três etapas, trazendo enormes prejuízos aos
permissionários na época. Tentamos, junto às Secretarias, participar de uma
forma ativa para contribuir no andamento da recuperação deste monumento, mas
não obtivemos receptividade dos órgãos responsáveis, SMIC e SMOV, que foram as
responsáveis pela obra na época. Nas reuniões junto à SMIC, nunca conseguimos
falar com o Secretário e sempre fomos atendidos por funcionários burocratas.
Hoje, após nove anos do término da reforma, os problemas do Viaduto se
agravaram devido à falta de integração entre Poder Executivo, comerciantes,
moradores dos altos do Viaduto, empresas, entidades culturais do entorno, bem
como esta Casa Legislativa. Com isso, em 2006, iniciou-se um movimento em prol
da recuperação do monumento não só estrutural, mas também humanizar o mesmo
através da sociedade.
Protocolamos, junto à SMOV, sob o número
001.068795.08.4, pedindo uma avaliação técnica estrutural do Viaduto Otávio
Rocha, pois só assim poderemos encaminhar projetos e emendas parlamentares para
a recuperação deste monumento. Também adquirimos 100 mil reais na Temática do Desenvolvimento
Econômico de Tributação e Turismo do Orçamento Participativo para serem
investidos junto ao Viaduto.
O movimento de lojistas e moradores dos altos do
Viaduto e entidades culturais está arrecadando assinaturas para o tombamento do
Viaduto Otávio Rocha. Na visita do Sr. Prefeito Municipal José Fogaça, seus
Secretários e Assessores, foram arrecadadas suas assinaturas, sendo que Rita
Chang é a madrinha para o tombamento do mesmo. A meta é para o ano de 2014,
conforme reunião junto ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional); já temos em mãos em torno de mil assinaturas, pois a receptividade
da população em resgatar esse monumento vem ao encontro dos nossos anseios.
Queremos aqui agradecer o apoio desta Casa desde o início do nosso movimento.
Quero aqui citar um trecho do Poema Pátria, de Rui
Barbosa:
“Os que não se acobardam, mas resistem/ Mas se
esforçam, mas pacificam/ Mas discutem, mas praticam a justiça/ A admiração, o
entusiasmo.”
É
neste sentido que o nosso movimento vem a esta Casa buscar a recuperação desse
patrimônio e resgatar a importância dos microcomerciantes do Viaduto, pois
somos empresas basicamente familiares, temos junto ao Viaduto uma história não
só comercial, mas cultural e de identidade com o centro histórico.
O
Viaduto é composto por 36 espaços, sendo dois banheiros públicos, quatro
lancherias, cinco entidades culturais e associativas, que são a Associação das
Creches de Porto Alegre, Casa do Poeta do Rio Grande do Sul, Associação dos
Escritores Independentes, Associação dos Moradores do Centro e Etiqueta
Popular; uma sapataria, uma tipografia, duas lojas de ervas e produtos
religiosos, uma barbearia, duas lojas de artesanato, três lojas de relojoeiros
e ourives que prestam serviço de conserto, uma loja de fechaduras, duas lojas
de xerox, serviço gráfico, encadernação e restauração de livros, cinco lojas de
vendas de LPs, CDs, livros e gibis.
Atualmente
dois espaços estão cedidos aos camelôs do entorno, para a venda de seus
produtos. A Associação espera que o uso desses dois espaços seja provisório. Há
dois espaços vazios, que chamamos de cúpulas, pois são onde os vândalos se
alojam, junto ao monumento, causando enormes prejuízos materiais e insegurança
aos cidadãos. Não podemos esquecer que todo o ser humano tem direito à moradia.
No
dia 16, o Sr. Prefeito José Fogaça esteve no Viaduto e assinou a liberação da
instalação de oito câmeras de vigilância, quatro na parte superior e quatro
junto à Av. Borges de Medeiros. Somos conscientes dos problemas e estamos
fazendo a nossa parte dentro do que o Executivo nos permite. Um dos indicativos
é a criação de um fundo-viaduto. Na certeza de que o Executivo faz tão-somente
o que esta Casa produz, leis, nos limitamos ao exposto, na certeza de que a
história brinda aqueles legisladores que fazem e que são justos, no nosso caso, com a mui
leal e valorosa Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convidamos o
Sr. Aldacir José Flores para compor esta Mesa.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Adeli
Sell, Presidente; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, Sr.
Flores, Presidente da Associação de Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha; fico
preocupado com o descaso da Prefeitura com um monumento histórico e cultural de
nossa Cidade que é o Viaduto da Av. Borges de Medeiros. Já foi relatado,
diversas vezes, sob protocolo, tanto na SMIC quanto na SMOV, este descaso não
só com este monumento, mas também com as famílias que dependem daquele
comércio, sobre a falta de atitude da nossa Prefeitura frente a estes pequenos
comerciantes e empresas familiares que ali estão pela sua dificuldade. Eu e o
Partido dos Trabalhadores nos solidarizamos com vocês e estamos aqui para
ajudá-los a construir o que for possível. Fico preocupado com este descaso da
Prefeitura, da SMIC e da SMOV com o monumento histórico e cultural e com essas
famílias e comércios da Av. Borges.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, fico preocupado com o descaso da Prefeitura durante os 16 anos em
que não atendeu a este monumento e não resolveu o problema do Viaduto. Nesta
minha preocupação, do descaso do passado, estamos encaminhando agora, no atual
Governo, para que possamos, também, solidariamente, estender a mão aos
senhores. Até em Tribuna Popular temos aqui brigas partidárias; o senhor nos
desculpe.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): É
requerimento, Vereadora?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim. Apenas
registre-se nos Anais desta Casa que a Administração Popular fez uma reforma
completa do Viaduto Otávio Rocha, na sua gestão, que não teve manutenção
posterior.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereadora, não
é um Requerimento, apenas uma afirmação. Gostaria que os Senhores Vereadores e
as senhoras Vereadoras utilizassem seu tempo devidamente.
Quero apenas dizer que esta Casa, Sr. Flores, abre
espaço na sua Tribuna Popular e em suas Comissões para qualquer situação da
cidade de Porto Alegre. Também gostaríamos de agradecer a Associação pela
presença nas atividades que fazemos aqui na casa, principalmente com as
fotografias que foram aqui colocadas, na Exposição História do Viaduto Otávio
Rocha, uma iniciativa do nosso Memorial. Esperamos que muitas e muitas vezes
nós possamos estar em contato com essa Associação, assim como com todas as
outras Associações do Município.
Queremos agradecer, em nome de todos os Vereadores
e da Mesa Diretora desta Casa, a sua presença, de todos os membros da
Associação e de todos os comerciantes do Viaduto Otávio Rocha.
Suspendo os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell - 14h18min): Os Vers. DJ
Cassiá, Aldacir José Oliboni e Mauro Pinheiro têm uma audiência na Assembleia
Legislativa; estamos liberando-os em representação.
Senhoras e senhores, já temos a presença do SIMPA e
do PREVIMPA, aqui.
Em votação o Requerimento para alteração da ordem
dos trabalhos no dia de hoje, passando a Pauta e o Grande Expediente para
depois do período de Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convido para
compor a Mesa: o Sr. Luiz Fernando Rigotti, Diretor-Geral do PREVIMPA; a Srª
Carmem Padilha, Presidenta do SIMPA. Também prestigiam este evento: o Sr. Mario
Fernando da Silva, Vice-Presidente do SIMPA; o Sr. Alex Trindade, Diretor
Financeiro do PREVIMPA; e a Srª Simone da Rocha Custódio, Assessora Jurídica do
PREVIMPA. Sejam todos bem-vindos.
Dando início, então, ao que nós combinamos na Mesa
Diretora, para a nossa alegria, nós temos aqui a Direção do PREVIMPA e do
SIMPA, essas instituições tão importantes para o serviço público da cidade de
Porto Alegre.
O Ver. Luiz Braz solicita Licença de Tratamento de
Saúde no período de 23 a 24 de abril de 2009. A Mesa declara empossado o
Suplente, Ver. Claudio Sebenelo, nos termos regimentais, que integrará a
Comissão de Constituição e Justiça.
O Diretor-Geral do PREVIMPA, Luiz Fernando Rigotti,
está com a palavra.
O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Primeiramente,
boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Presidente do SIMPA, nossa colega
Carmem; todos os Vereadores e colegas que estão aqui presentes, em geral.
Nós voltamos a esta Casa para discutir este Projeto
nº 007/2007. Nós apresentamos este Projeto em 2007, sobre as alterações, a Lei
Complementar nº 478, de 2002. Voltamos a afirmar que a essência deste Projeto é
a adequação da nossa Lei, que é de 2002, às Emendas Constitucionais que
ocorreram em 2003 e 2004.
O
Projeto prevê a alteração de 22 artigos, sendo que 14 deles tratam de
adequações constitucionais ou de jurisprudência sobre o assunto. Um artigo
trata da Taxa de Administração, clareando essa questão, já há um Parecer do
Ministério, do próprio Tribunal de Contas, da Procuradoria do PREVIMPA, da
Procuradoria desta Casa sobre a Taxa de Administração e sobre Comprev -
Compensação Previdenciária. E outros quatro artigos tratam de questões do
Conselho de Administração. Os outros artigos falam de questões internas dos
Cargos de Confiança do PREVIMPA e de outras disposições gerais. Então, a gente
reafirma que o conteúdo maior é o das questões de adequação constitucional. Eu
falo isso, porque, como Diretor-Geral, mesmo que tenha debatido a Reforma da
Previdência e me manifestado contra a Reforma da Previdência em diversos
momentos, acho que os servidores públicos do Brasil foram contrariados diversas
vezes nos seus interesses. Hoje, como estou num Estado de Direito, não tenho
como fazer a não ser cumprir a Constituição dentro de um cargo público. Então,
as questões constitucionais podem ser levantadas como bandeira, mas eu, como
agente público, tenho que cumpri-las e adequar a nossa legislação, a pedido
tanto do Ministério, como do Tribunal, sob pena de o nosso Instituto sofrer
sanções.
Quero
colocar ênfase no que segue: essas questões constitucionais já estão
pacificadas; o nosso próprio Conselho de Administração, no último Parecer que
mandou ao Prefeito, falou que existe consenso nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10º,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 18 e 19, porque viram que, realmente, existem adequações.
Houve Emendas nesses artigos que foram aceitas, principalmente no art. 7º. E
quero ressaltar aos funcionários da Câmara que, no art. 11, está uma Emenda que
foi encaminhada pelo Sindicâmara, na época, prevendo a incorporação de alguns
benefícios para os funcionários poderem se aposentar, é uma Resolução da Câmara
que a gente agregou ao nosso Projeto.
Vamos
às questões mais polêmicas, como a Taxa de Administração. Em primeiro lugar, a
Taxa, usada com o nome de taxa. Até hoje o Ministério acha que deveria ter sido
usada a forma “verba” de administração, porque taxa conduz a um pensamento que
seria um tributo a mais, enquanto que Taxa de Administração é um valor que se
pode segregar da verba previdenciária para se utilizar na administração dos institutos.
Isso é taxa. O valor da Taxa de Administração é um número igual a 2% do que se
gastou no ano passado em aposentadoria, pensão e ativos. Nós, na Lei nº 478,
não tínhamos colocado pensões; então, a gente agregou pensões na Taxa de
Administração. A utilização dessa Taxa de Administração dá-se da seguinte
forma: primeiro, tu podes gastar 2%, é o que diz a nossa Lei. Mas o que
realmente tu tens para gastar é o que está aprovado no Orçamento. Então, como o
Orçamento é consolidado, nós estamos autorizados, por lei, a gastar até em
torno de um milhão e 500 mil reais, mas, na realidade, o nosso Orçamento nos
deixa gastar somente 800 mil reais. Então, o que a gente está colocando é que o
dinheiro que não for utilizado para administrar o PREVIMPA deve ser utilizado
para pagamento de benefícios.
Eu
quero dizer que, na administração passada, o que era dito no Orçamento e o que
era previsto como Taxa de Administração sequer era repassado para o PREVIMPA.
Nesta administração agora, esse dinheiro é repassado para o PREVIMPA. Como nós
não temos condição de gastar isso, porque não está no Orçamento - nós não temos
autorização para gastar isso -, o que nós estamos dizendo - e já tem um Parecer
do Conselho e da nossa Procuradoria - é que esse dinheiro pode ser utilizado no
pagamento de benefícios. Antigamente, esse dinheiro já era utilizado para
pagamento de benefícios e só era repassado o que a gente precisava para
administrar. Como hoje vem todo o valor da Taxa de Administração, o que a gente
está dizendo é que, no mês seguinte, se não foi utilizado para administrar, que
se use para pagamento de benefícios - isso é bem claro. Não está se modificando
nada do que já fazemos hoje.
Então,
isso é Taxa de Administração, e estamos clareando isso. Primeiro, a Taxa de
Administração é oriunda de onde? Das contribuições patronais e sociais. Ela é
por dentro, isso está no Parecer da Câmara, no Parecer da nossa Procuradoria,
no Parecer do Tribunal de Contas e no Parecer, inclusive, do Ministério da
Previdência.
A
outra questão mais polêmica diz respeito à compensação previdenciária. Então,
falando diretamente aos Srs. Vereadores, o que é compensação previdenciária? É
a contribuição para outro regime, que não o PREVIMPA, e depois que o servidor
averba esse tempo na Prefeitura, quando da sua aposentadoria, nós podemos
buscar esse dinheiro onde ele contribuiu para ajudar a pagar a sua
aposentadoria. O Comprev e o INSS são diretamente conosco, e se a pessoa traz a
certidão de contribuição de três ou quatro anos do INSS, quando se aposenta,
nós apresentamos essa certidão para o INSS, e esse dinheiro vem para pagar a
sua aposentadoria. O que a gente está colocando é que esse dinheiro só pode ser
utilizado para pagamento de benefícios.
Como
os senhores sabem, em Porto Alegre nós temos uma segregação de massas. Quem
entrou antes de 2001 está sob o regime de fluxo de caixa, de repartição
simples; não mudou a função de pagamento; a Prefeitura e os servidores que
pagam isso. Não existe criação de fundo; é repartição simples. O que a gente
está dizendo é que deve ser utilizada essa compensação previdenciária para o
pagamento dos servidores - está no próprio Projeto - com a demonstração de
necessidade. Ora! Nós sabemos que nesse regime financeiro existem 15 mil ativos
e 11 mil beneficiários. A folha de beneficiários é de 30 milhões de reais, e a
arrecadação, com a contribuição dos servidores, é de 6 milhões. Então, 6
milhões são pagos pelos servidores, e o restante é pago pela Prefeitura.
Portanto, é justo que a Prefeitura utilize, sempre que precisar, o Comprev. Até
hoje, desde a existência do PREVIMPA, a Prefeitura, além do Patronal, já fez um
aporte de mais de um bilhão e 300 milhões de reais para esse sistema, enquanto
que a arrecadação do Comprev é de 32 milhões de reais, que ajudou a pagar esses
servidores.
Quanto
à questão da utilização do Comprev no capitalizado, ele pode ser utilizado
depois, quando começar a se aposentar o pessoal da capitalização. Os dois
regimes são completamente separados.
Então,
somos pela utilização do Comprev, pela Prefeitura, para o pagamento de
benefícios. Está bem claro na norma do próprio Ministério da Previdência, que
diz: “A recém Orientação Normativa, do Ministério da Previdência Social, nº 02,
de 31 de março de 2009, deixa claro que deverão ser repassados valores do
Comprev ao Tesouro do ente federativo responsável pelo pagamento de benefícios
que originaram a compensação”. Como esse pessoal é de repartição simples, quem
acaba pagando é o Tesouro. Portanto, fica claro, aqui nessa Normativa nº 02/09,
que o Comprev pode e deve ser utilizado pelo Tesouro Municipal, para evitar que
seja usado para qualquer outra coisa.
Quanto
às alterações no Conselho de Administração, além das sugestões feitas por nós,
já acatamos algumas Emendas. As Emendas nº 01 e nº 02 passaram pela Comissão de
Constituição e Justiça. A Emenda nº 01 trata do reajuste de benefícios com
qualidade, e a Emenda nº 02 inclui o quórum do Conselho de Administração para
30%, porque hoje o quórum do PREVIMPA é 50%, sendo que o voto é obrigatório.
Como não há sanção, as pessoas não se sentem obrigadas a votar. Nós estamos
querendo que o quórum seja o mesmo das entidades que existem na Prefeitura.
Todas as entidades de classe da Prefeitura não exigem quórum para eleição acima
de 25%, 30%. Portanto, aceitamos a Emenda - e acho que é razoável - de que o
quórum seja de 30% para a eleição do Conselho de Administração do PREVIMPA.
Quero
dizer que nós somos favoráveis a discutir e chegar a um acordo a todas essas
Emendas que dizem respeito ao Conselho de Administração, porque elas não são as
fundamentais dentro do Projeto. O fundamental dentro do Projeto é a adequação
da nossa Lei à Constituição Federal. As outras nós podemos discutir e chegar a
um acordo. Eu sei que há um Projeto da Verª Sofia Cavedon, para o Conselho de
Administração, que propõe que a participação seja proporcional aos votos
feitos. É uma grande hora para discutirmos essa sugestão da Vereadora como uma
Emenda. Nós não nos opomos a isso, nem antes, nem agora.
Esta
é a nossa posição do PREVIMPA: nós queremos, cada vez mais, construir um
Instituto forte. Sob o regime de repartição simples é complicado manter a
sustentabilidade atuarial do Instituto, porque nunca se criou fundo, nunca se
criou reserva. Então, a grande responsabilidade da repartição simples e a
grande vitória nossa - dos municipários - foi fazer com que a Prefeitura se
responsabilizasse pela repartição simples. Não estamos de acordo com a
afirmação de que, daqui a pouco, a Prefeitura não terá dinheiro para pagar esse
pessoal. A Prefeitura sempre teve dinheiro e agora muito mais, porque ela tem a
contribuição dos municipários, o que não ocorria anteriormente. Quanto ao
capitalizado, que são os servidores que entraram depois de 2001, aí, sim, nós
temos dados para comprovar que a sustentabilidade está garantida, porque nós já
temos hoje um superávit em torno de 6 milhões para esse regime financeiro.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradeço
a presença do Sindicâmara, o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal, que
acompanha esta Sessão.
A
Srª Carmem Padilha, Presidenta do SIMPA, está com a palavra.
A
SRA. CARMEM PADILHA:
Boa-tarde, Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Diretor do PREVIMPA,
Luiz Fernando Rigotti; demais Vereadores e colegas aqui presentes, em primeiro
lugar, nós gostaríamos de agradecer por esse espaço junto à Câmara para que
pudéssemos fazer esse debate tão importante para a categoria, a respeito da sua
previdência, da sua autarquia, que é o PREVIMPA. Gostaríamos de iniciar informando
a todos que na assembleia-geral, realizada no dia 16 de abril, realizamos esse
debate, e os municipários se manifestaram pela retirada desse projeto aqui da
Câmara para que nós possamos fazer junto com a categoria, com a Câmara e com o
Governo Municipal, um debate mais aprofundado sobre essa reforma que está sendo
apresentada para o nosso Instituto de Previdência.
Entendemos
que é fundamental aprofundarmos, sim, as propostas aqui apresentadas, uma vez
que nós não estamos tratando de qualquer coisa, e, sim, do futuro dos
municipários, pois quem vai garantir o nosso futuro é o PREVIMPA. Por isso, eu
passo aqui para o Presidente em exercício da Câmara um abaixo-assinado em que
os municipários se manifestam pela retirada desse projeto aqui na Câmara, para
que a gente possa ampliar o debate.
Nós
iniciamos falando sobre o que consideramos essencial, que é o problema da
reforma da previdência, e essa proposta de adequação do PREVIMPA às reformas da
previdência. Nós, trabalhadores, sofremos três reformas: a de 1998, do então
Presidente Fernando Henrique Cardoso, e duas do Presidente Lula, sendo a última
em 2003. Essas reformas estão na lógica de quem paga a conta, quem paga os
prejuízos são sempre os trabalhadores. Essas reformas atacaram direitos históricos
dos trabalhadores. Em momento algum podemos admitir para a legislação do
PREVIMPA que se tragam esses conceitos que estão nas PECs nºs 40, 41 e 47. E
por que nós entendemos que isso retira direitos dos trabalhadores? Nós
gostaríamos de exemplificar, porque não é pouco o que nós perdemos durante
essas reformas. Nós passamos a pagar a contribuição previdenciária, que hoje
está em 11%, e os trabalhadores da iniciativa privada pagam entre nove, dez,
11%. A contribuição patronal pode reduzir a sua alíquota, hoje ela é 22%, mas
há a previsão de que possa ser reduzida essa alíquota. Agora, não há uma
previsão de redução da alíquota dos servidores. Todos nós contribuímos agora,
como já foi dito, com 11%, porém nem todos nós teremos a paridade e a
integralidade. E aqui é o nó do problema da Reforma da Previdência: tiraram a
nossa garantia da aposentadoria integral, de termos, no momento em que mais
precisamos, depois de termos trabalhado uma vida inteira, um salário que dê
conta das nossas necessidades. Nós corremos o risco de ver o nosso salário ir
minguando, porque ele vai ser diferenciado dos trabalhadores da ativa. Esta é a
realidade de hoje. Há os colegas que vão ter a paridade, e há aqueles que estão
pagando os 11% e que não vão ter garantida a paridade, como no Regime Geral da
Previdência, em que os trabalhadores do INSS veem, ano após ano, a sua
aposentadoria ir definhando e perdendo o seu valor aquisitivo, o seu valor de
compra. Tanto é que hoje existe um debate nacional a respeito do fator
previdenciário, e esse debate a respeito do fator previdenciário procura
restabelecer o poder aquisitivo, o poder de compra dos salários dos
aposentados, ou seja, das aposentadorias.
Outro
problema da Reforma da Previdência é que aumentou, no mínimo em sete anos, para
cada um de nós, o tempo de serviço e o tempo de contribuição. E é por isso que
nós não aceitamos - esta é a primeira questão que nós trazemos para o debate -
que esses conceitos da Reforma da Previdência Federal sejam inseridos na
legislação municipal. Vão me dizer: “Mas vocês estão doidos? Porque existe
sanção, é obrigatório.” E nós vamos dizer que essa Reforma é autoaplicável, e
que desde de 2005 o PREVIMPA não se adequou e não sofreu sanção alguma.
E
hoje, neste momento, trazer esse debate, na nossa avaliação, é ir à contramão
do que está acontecendo em nível federal. Porque nós tivemos, no ano passado, a
reafirmação da Lei nº 11.301, que é uma lei que prevê aposentadoria especial
para os diretores, supervisores e orientadores educacionais, é uma Lei que está
na contramão da reforma da Previdência e que foi aprovada. Ela amplia direitos
de aposentadoria especial para os trabalhadores em Educação. Hoje, como já
disse aqui, existe todo um debate a respeito do fim do fator previdenciário,
porque ele termina com a dignidade nas aposentadorias. É isso o que acontece.
Então,
nós vemos que existe, hoje, um movimento nacional que está debatendo essas
reformas feitas, realizadas. Na realidade, essas alterações retiram os direitos
dos trabalhadores. E é por isso que nós afirmamos que hoje a adequação é
extemporânea. Porque já existe uma movimentação nacional que questiona as
reformas da Previdência. Aí nós, aqui em Porto Alegre, vamos na contramão e
vamos reafirmar esses conceitos que retiram os direitos dos trabalhadores? O
Sindicato é contrário, a categoria é contrária e o apelo que fazemos aqui,
hoje, é para que esse Projeto seja retirado, para que possamos fazer um debate
com o Executivo Municipal a respeito dos outros pontos, que é o problema da
gestão. Com relação a esse problema da gestão, sim, nós queremos fazer esse
debate; porque a gestão nos interessa sobremaneira. Nós queremos, sim, juntos
com a Administração, determinar os rumos do PREVIMPA. Nós não queremos abrir
mão de nenhum espaço que nós temos hoje no PREVIMPA para debater as questões da
Previdência e as questões do Instituto. Esse é o posicionamento da categoria.
Passo
a palavra ao Alex, Diretor Financeiro do PREVIMPA, que está aqui em nome da
categoria para apresentar as nossas divergências com relação ao Projeto aqui
discutido.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Sr. Alex Trindade está com a palavra.
O
SR. ALEX TRINDADE: Sou
Diretor Financeiro; o Sr. Adelto Rohr é o nosso Diretor Previdenciário ,que
também compõe a Direção Executiva do PREVIMPA.
Primeiro,
quero agradecer o convite da Carmem para que estivéssemos aqui representando os
servidores e podendo colocar o nosso posicionamento a respeito das alterações
que estão sendo propostas nessa minirreforma da Previdência aqui no Município.
Três eixos balizaram essa proposta de alteração: primeiro, como a Carmem já
colocou, são as adequações constitucionais. E há mais dois eixos que se
incorporam a esse trabalho: aquele que trata da apropriação financeira para
fins de formação do fluxo de caixa da Administração Centralizada - e aí nós
temos a Taxa de Administração e o Comprev - vou discorrer um pouco sobre esse
assunto - e as modificações do modelo de gestão do PREVIMPA.
Naquilo
que tange à apropriação financeira dos recursos do PREVIMPA, naquilo que tange
à Taxa de Administração, o nosso Diretor-Geral, Luiz Fernando Rigotti falava da
questão da Orientação Normativa n° 02, do Ministério da Previdência Social, que
normatiza o funcionamento dos regimes próprios de Previdência. Nesse bojo se
encontra o PREVIMPA. No art. 41, os incisos III e IV colocam, de forma
explícita, que as sobras da Taxa de Administração poderão formar reserva. Nós
estaremos passando, depois, para o Líder do Governo na Casa, Ver. Valter
Nagelstein, o material que ele nos pediu, em que nós colocamos a Orientação
Normativa, que deixa muito claro que é possível constituir, sim, reserva com os
recursos que sobram da Taxa de Administração. Isso está no inciso III do art.
41. Por que é que a gente constitui reserva? Nós observamos que nos últimos
dois anos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do seu Secretário da
Fazenda, tem colocado não só para esta Casa, mas para toda a sociedade de Porto
Alegre, que nós encontramos na Prefeitura uma chamada “situação equilibrada”,
muitas vezes apresentando, como foi no ano de 2008, um superávit de quase 170
milhões de reais.
Nós
fizemos aqui uma pequena simulação de valores para ver o que aconteceria se no
ano de 2008 essas sobras financeiras, de 800 mil reais por mês, fossem
capitalizadas. Nós chegaríamos a alguma coisa na ordem de dez milhões e 700 mil
reais ao final de 12 meses no período de 2008: o valor nominal acumulado - nove
milhões e 600 mil reais - e uma sobra de capitalização de 700 mil reais. O que
representa essa capitalização de 700 mil reais hoje para o PREVIMPA? Três
Folhas de Pagamento só dos servidores daquela instituição. A Folha de Pagamento
total dos servidores do PREVIMPA representa 230 mil reais. Com o total disso e
os quase 700 mil reais que sobraram, nós teríamos, se capitalizados, se
levássemos para uma reserva esses valores, algo em torno de três Folhas, ou
seja, nós desoneraríamos a Folha de Pagamento de dezembro, o 13° salário e
ainda a Folha de janeiro. Isso se a gente pegasse os recursos que sobram e
capitalizasse da forma como a Orientação Normativa nos permite.
O
que nós temos ainda, além disso? O Comprev. Na história do PREVIMPA, ao longo
desses seis anos, desde 2002, nós acumulamos recebimentos em torno de 35
milhões de reais a título de repasse da compensação previdenciária. Fazendo
mais uma vez um exercício matemático: se esses valores não tivessem sido
utilizados para o pagamento de benefícios, hoje nós teríamos em torno de 118
milhões de reais. O que isso representa matematicamente? Tenho certeza de que
já foi passada a esta Casa a posição do cálculo atuarial de 2008, que nós
recebemos da empresa contratada para realizar o cálculo atuarial do PREVIMPA no
ano passado: nos anos de 2010 e nos anos de 2011 nós teremos um déficit técnico
da ordem de 145 milhões de reais.
A
Previdência nada mais é do que aquela parábola da formiguinha e da cigarra:
alguém tem que economizar para que alguém, no futuro, possa gastar. Se nós
gastarmos de forma incorreta agora, no futuro não teremos condições de arcar
com os nossos compromissos. Quando vimos a esta Casa e pedimos avaliação no
sentido de que esses valores possam formar uma reserva, primeiro, não o fazemos
de maneira demagógica; o fazemos no sentido de que hoje encontramos uma
Prefeitura saneada, equilibrada nas suas finanças, e nada mais correto do que,
agora, formarmos essa reserva para os momentos lá na frente. Nem eu, nem a
Carmem, nem o Rigotti - e tenho certeza de que por mais que queiramos que esta
Casa faça um trabalho de projeção - não saberíamos como vão se encontrar as
finanças da Prefeitura lá nos anos de maior crise.
Se
pegarmos um dado crítico com o qual já trabalhamos, em 2021 nós nos
aproximaremos da casa dos 250 milhões de déficit, ou seja, de necessidade de
cobertura do regime previdenciário da repartição simples.
Então, o Prefeito de
Porto Alegre, quando recebeu e deu posse a este atual Conselho de
Administração, dizia que previdência nada mais é do que um trabalho
intergeracional; nós entendemos que o trabalho dessas gerações vai apontar, de
forma muito objetiva, qual o resultado que nós esperamos para as gerações
futuras. Nesse sentido, economicamente, hoje, não vale a pena, não é correto
que a Prefeitura venha a se apropriar - e aí não é uma apropriação qualquer,
nós estamos falando de futuro - da Taxa de Administração. Dos três terços que
formam a Taxa, um terço vem de contribuição dos servidores, e dois terços vêm
da parte da Administração. Seria, no mínimo, legítimo que esses valores
permanecessem constituídos na forma de reserva.
Com
relação ao Comprev, como já falei, se capitalizarmos, teríamos aproximadamente
118 milhões de reais. É verdade que esse número não existe, é uma simulação;
mas essa simulação pode ser iniciada a partir deste momento, desenhando
elementos futuros.
A
nossa Lei Complementar nº 505/04 já propõe a constituição dessa reserva. Nada
mais teríamos que fazer do que agregar uma alteração, permitindo que as sobras
da Taxa de Administração fossem para lá.
Concluindo,
eu quero falar um pouquinho da alteração do modelo de gestão. Nós entendemos
que o atual modelo de gestão do PREVIMPA é, sem dúvida alguma, uma vanguarda
para o País naquilo que tange à sua constituição paritária, permitindo que
servidores e Executivo formem a Direção Executiva daquela Casa. Num determinado
momento, eu recordo - e aqui eu olho para o Ver. João Dib – da sabatina, no
final de 2007, quando nós, Diretores Previdenciários e Administrativos, fomos
submetidos àquela Casa. Nós entendemos que esse é um modelo correto e que a
gestão deve ser feita desta forma, envolvendo Executivo, Legislativo e
Judiciário, e não tirando essa prerrogativa da indicação dos Diretores pela
Casa, bem como da indicação para o Conselho de Administração e a retirada
desses, de forma extemporânea, sem uma motivação específica. Para isso, nós, do
Sindicato dos Municipários - e eu faço parte desse Sindicato -, entendemos que
o correto seria não menos que três quartos de todo o conjunto que compõe o Conselho
que deveria autorizar a remoção ou a retirada de um ou outro diretor.
Há
mais um assunto que quero abordar brevemente: as eleições. Aqui houve o
comentário de que, no Município de Porto Alegre, as eleições para os Conselhos
têm a sua participação inferior a 25%. Quero dizer que nem tudo o que foi dito
sobre isso é verdade. O atual Conselho de Administração foi eleito com mais de
50% da sua representação, os servidores envolvem-se. E nós só vamos conseguir
construir a chamada cultura previdenciária, a partir da ampla participação dos
servidores. Eu acho que o elemento de punir quem não vota não deve ser o
elemento principal, e, sim, a legitimidade daqueles que compõem aquele
Conselho, que é o Conselho superior do órgão previdenciário aqui do Município.
Menos de 50% é não dar legitimidade, e nós não estamos falando numa eleição
cara; estamos falando numa eleição que, aos moldes provocados no ano de 2007,
foi feita via correio, via endereçamento postal, e nós tivemos um custo
inferior a 50 mil reais. Ou seja, da Taxa de Administração sobram 800 mil reais
por mês, ou 9 milhões e 600 mil reais, por ano, e nós não podemos dispor do
consumo, do gasto de 50 mil reais para que esses valores consigam consolidar um
Conselho de Administração e Fiscal de forma eficiente e transparente...
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Queria
solicitar a V. Exª que designasse mais 5 minutos para cada uma das partes, para
que fosse possível fazermos réplica, e isso, obviamente, é do interesse de
todos nós Vereadores. Foram trazidas informações pelo PREVIMPA, foram
contraditadas essas informações pelos funcionários, e agora é importante que
nós saibamos da posição do PREVIMPA a respeito daquilo que disseram os
funcionários. E, por último, nós possamos ter a palavra dos funcionários.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Se
todas as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores estiverem de acordo
com mais 5 minutos para a direção do PREVIMPA e mais 5 minutos para o SIMPA,
antes da utilização do tempo de Comunicações, nós temos essa possibilidade,
essa liberalidade de fazer. As Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores
estão de acordo? (Pausa.) Perfeitamente, então eu dou mais 5 minutos para o Sr.
Rigotti fazer as suas considerações sobre o SIMPA, e, consequentemente, o SIMPA
fará a sua fala, e, após, as Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.
Perfeito?
O
Sr. Luiz Fernando Rigotti está com a palavra.
O
SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI:
Primeiro, eu quero dizer que o nosso Projeto não tem retirada de participação
dos servidores; o que estamos querendo é adequar. A questão de ser 30% o quórum
não é que queiramos deixar a participação menor, de jeito nenhum, nós queremos
é que se evite que, em 50%, alguém se perpetue lá porque não consegue quórum.
Segundo,
quando se fala da Taxa de Administração, pode fazer uma reserva? Pode, mas só
pode utilizar para fins de reserva de administração, portanto, toda numerologia
utilizada para dizer que isso vai dar recurso, não vale em nada. E nós só
podemos gastar para administrar aquilo que está aprovado no Orçamento, então é
inócuo esse tipo de coisa. Não adianta nós criarmos uma reserva e termos
dinheiro se nós não temos aprovação de orçamento para gastar. Certo? Então é
justo que se gaste com o benefício para os aposentados e pensionistas, é isso
que nós estamos dizendo.
E
quanto à questão da utilização do Comprev, os servidores que contribuíram para
sua aposentadoria têm o direito de ter essa contribuição paga quando se
aposentam. É isso, não há outra elucubração, certo?
Então,
estamos dirigindo e não estamos fazendo daqui para frente; quando nós começamos
no PREVIMPA, nós começamos do zero; hoje nós temos 130 milhões de
capitalizados, foi muito árduo chegar lá. A segurança que tem a repartição
simples é que eles serão pagos sempre pela Prefeitura; se der certo ou se der
errado, eles têm essa segurança, não existe outra segurança maior que essa. A
Prefeitura não vai quebrar por mais “catastrofistas” que sejamos. A Prefeitura
nunca deixou de pagar os seus aposentados e pensionistas, então não vai
acontecer isso daqui para frente.
A
questão de ficar jogando números é difícil, mas nós temos certeza de que o
maior acerto dos municipários foi serem uma entidade pública, o PREVIMPA.
Porque não é uma entidade particular. O dinheiro do PREVIMPA é dinheiro
público, não é dinheiro particular, é dinheiro público com uma finalidade
específica de pagamento de benefícios previdenciários, não é para especulação,
não é para jogar em qualquer outra aventura. É para isso que nós temos o
PREVIMPA, e não vamos abrir mão disso. Não é dinheiro particular. É dinheiro
público.
Quanto
às considerações de não se atualizar aqui a Constituição Federal, isso é uma
enganação com os municipários, porque já estamos utilizando essa legislação.
Nós temos de aplicar a Constituição sob pena de sairmos presos do PREVIMPA...
(Manifestação
nas galerias.)
Vocês
acham que é brincadeira? Não é. É verdade! Se eu, como servidor público, não
cumprir a Constituição, o que rege a Constituição, eu sou, sim, passível de ser
penalizado. Sim, me admira que servidores públicos não conheçam esse artigo 1°
do nosso Estatuto básico.
Tem
uma coisa que é disputa política, ideológica, e tem outra coisa que é cumprir o
dever da res publica, da responsabilidade pública do servidor. Disso eu
não posso abrir mão. Sinto muito, Srs. Vereadores. Nós somos fiscalizados pelo
Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, pelo Ministério da Previdência,
que estão nos exigindo isso. Quando é votado lá na Câmara, no Congresso, e
aprovado por todos os Partidos, ou só por alguns, eu não tenho como fugir dessa
regra, que é a nossa Lei maior. Ou então estão querendo acabar com a nossa
maior instituição que é, justamente, a Lei brasileira. Muitas delas eu não
gosto, muitas delas lutei contra, mas hoje elas têm de ser aplicadas, porque
Porto Alegre não é uma ilha fora do Brasil, ela está dentro da constitucionalidade.
E temos de aplicar isso.
Isso
não evita as discussões, e que se altere a Previdência. Nós, do PREVIMPA, temos
diversas sugestões para alterar a Constituição, porque achamos que foi rasgado
o pacto federativo, porque não temos mais autonomia para dar isso, aquilo, ou
aquele outro. Somos contra, mas estamos levando para os canais competentes
mudarem, para podermos aplicar aqui. A Previdência tem de se fazer com paixão,
mas com muita responsabilidade, sob pena de a gente enganar os menos conhecedores.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A Srª Carmem Padilha está com a palavra.
A
SRA. CARMEM PADILHA:
Rapidamente, a respeito da sanção, sobre o cumprimento das leis. O engraçado é
que sempre se é muito duro na hora da retirada de direito dos trabalhadores.
No
ano passado tinha uma Lei em vigor, a Lei nº 11.301, uma Lei que garantia
aposentadoria especial para os diretores, supervisores e orientadores; o
PREVIMPA não cumpriu a Lei. Eu não soube de ninguém que tenha saído preso de
lá! Como era para estender direitos, não tinha problema não se cumprir a Lei;
agora, no momento da retirada de direitos, aí sim, aí nós nos apressamos
em cumprir a Lei.
Eu
quero dizer que a gente sabe, sim, que a Reforma da Previdência é autoaplicável;
o que nós fazemos é a discussão política, se cabe trazer esses conceitos para
cá, no momento em que se discutem as aposentadorias e o fim do fator
previdenciário em nível nacional.
Eu
digo e repito: o PREVIMPA, hoje, está na contramão do movimento nacional na
retirada dos direitos dos trabalhadores. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Sr. Alex Trindade está com a palavra.
O
SR. ALEX TRINDADE: Sobre
algumas considerações que foram feitas, eu faço questão de dizer que os números
que a gente traz são números efetivos, e não se pode trabalhar a Previdência
sem você olhar para a frente, olhando o que representam matematicamente as
ações que você toma hoje; a exemplo do que aconteceu com a contribuição dos
11%, algumas pessoas diziam para os servidores que a alíquota fosse menor, e
sabia-se já que a alíquota era estabelecida por lei federal, que ela
estabelecia 11%, e não poderia ser reduzida.
Então,
entendemos que a transparência e a verdade têm que ser colocadas a todo o
momento e sempre.
Bom,
a questão, novamente, da Taxa de Administração. Eu entendo que um dos grandes
elementos que a gente coloca é a questão da coerência. Eu trago aqui a Ata 14,
de 2008, que foi realizada no dia 13 de maio de 2008, em que o Conselho de
Administração se debruçou sob o elemento Taxa de Administração. Foi feito um
debate duro, mas necessário, e eu quero colocar algumas conclusões. Uma das
conclusões vem do Diretor-Geral do PREVIMPA. Na linha 103, é uma linha resumo,
está ali: “Conclui que, satisfeito com o relato, informa que será formalizada a
Instrução Normativa para a constituição de reserva.” Essa fala é do
Diretor-Geral do PREVIMPA. Essa reserva nunca foi constituída e nunca respeitou
uma decisão que foi tomada naquele Conselho, por uma votação de 11 a 09.
Bom,
a questão do quórum, novamente entendemos que tem que ser mantida essa questão
dos 50% mais um, é fundamental para a legitimidade do processo que nós
invocamos.
Voltando
para a questão da reserva, é verdade que o nosso orçamento é um orçamento
consolidado, e dá para dizer que é uma torneira que vem a conta-gotas. Nós
teremos direito à realização do uso de um milhão e meio, e o Executivo nos
autoriza uso de, no máximo, 700 mil reais por mês, o que faz com que sobre
isso. Quando a gente propõe a reserva, essa reserva não é para outra finalidade
que não seja pagamento de benefícios futuros. Não alteramos a destinação
fundamental da Taxa de Administração; a sua sobra é para pagar benefício. Que
benefício e em que momento? Momento futuro, quando houver desequilíbrio. A
questão é que se trata aqui de uma entidade pública. É verdade. O Diretor-Geral
fazia questão de citar que a Administração anterior não pagava a Taxa de
Administração. Era incorreto este procedimento, mas também tem de lembrar que o
PREVIMPA foi constituído na Gestão da Administração Popular.
É
preciso também dizer - a Carmem já trazia isso - que a Legislação é
autoaplicável, e, se fosse verdade, é tudo aquilo que se coloca, de que
seríamos punidos. Desde 2005, quando se fez a Emenda nº 47, nós já deveríamos
estar sendo punidos, e não somos. Pelo contrário, mantivemos a figura do CRP,
porque não há uma exigência federal, já que a Legislação Federal e a
Constituição são autoaplicáveis. Por isso, entendemos que não há nenhum
prejuízo de que venhamos, neste momento, solicitar mais uma vez a sensibilidade
do Governo em retirar o Projeto e constituir um grupo de trabalho que discuta e
aprofunde realmente as necessidades que estão colocadas no modelo de gestão do
PREVIMPA.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Alex Trindade, que falou também em nome do SIMPA. Conforme já tínhamos acertado
anteriormente, passo as inscrições aos oradores e oradoras no dia de hoje. São
até dez minutos, conforme nós já discutimos outras vezes, e os Vereadores que
não necessitam de todo tempo darão mais tempo para posteriores respostas dos
nossos convidados na data de hoje.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell, na Presidência dos trabalhos desta Sessão;
senhores e senhoras convidados, é uma alegria tê-los aqui, na Casa; Vereadoras,
Vereadores, convidados que estão também na nossa assistência no plenário. O
Projeto debatido aqui tem como característica principal, na nossa visão, a
precipitação. Por que afirmo isso? Porque estive, durante vários dias, em
muitas reuniões com a Verª Fernanda Melchionna e com muitos municipários.
Tivemos praticamente unanimidade de posições nesse sentido, pois, no mérito, a
maior parte - que já não é unanimidade, mas é a maior parte - foi contra o
Projeto.
Antes
disso – e aí nós temos uma unanimidade, praticamente –, há o fato de que este é
o momento inadequado, porque faltou debate, porque faltou esclarecimento,
porque a reforma da Previdência, como um todo, está para acontecer no País,
porque todos esses conceitos, neste momento, são questionados.
Então,
repito, o que se observa primeiro, quanto ao Projeto, é que há precipitação,
sim, na sua análise e votação. Na verdade, o Projeto pode demonstrar pontos
positivos que, da forma como estão colocados, eu garanto para os senhores e
para as senhoras que não serão bem sucedidos! Pode até ser aprovado; a questão
matemática dos votos, em qualquer Plenário, pode superar, muitas vezes, a
questão do bom senso, a questão de necessidade, a questão de adequação. Porém,
mesmo se for aprovado, seguirá sob questionamento, e severo questionamento!
Porque a diminuição pura e simples, numérica da participação dos funcionários,
por si só, já é uma questão muito complexa!
A quem se destina o PREVIMPA? Por que existe o
PREVIMPA? Então, a diminuição do número de funcionários - naquilo que pode ser
chamado de Direção, Conselho Deliberativo, Instância de Gestão - já por si só
traz um debate intenso para todos nós.
Na nossa visão, na análise do PSOL, há uma mudança
muito difícil de explicar. Muito difícil, porque é uma grande mudança quanto às possibilidades gestoras do
Diretor-Geral. Isso faz uma diferença enorme em qualquer entidade, ainda mais
quando esse aumento de capacidade gestora tem a ver com a gestão dos próprios
recursos da entidade.
Cito
apenas esses aspectos, porque, repito, a precipitação leva a ser ignorada até
mesmo eventual virtude que tenha nos escapado na análise do Projeto - e não
digo que não tenha. A retirada do Projeto, portanto, se impõe nesse sentido.
Digo
para vocês o seguinte, quero repetir este dado: há unanimidade dos municipários
consultados por nós em reuniões diferentes. Isso não é pouca coisa. Eu já fui
municipário e tenho com eles uma relação muito boa; já fui advogado também do
Sindicato dos Municipários, conheço muitos municipários e sei, em parte, não
mais do que os demais Vereadores, mas tanto quanto, que a categoria tem
aspirações, como de resto tem quem trabalha no setor público. E, para nós,
resta claro que um projeto, nessas condições, ou não é aprovado - e as suas
eventuais virtudes ficam perdidas, portanto -, ou é aprovado de forma
precipitada. E assim se cria um problema muito grande, porque fica uma aprovação
sob questionamento, um debate que vai chegar ao Judiciário, necessariamente,
uma situação grave que poderia ser evitada com a retirada do Projeto, com um
estudo de comissão paritária, e, aí sim, uma apresentação que tenha mais uma
característica de consenso do que tem essa.
Por
óbvio, sabemos que teremos confronto de plenário, debates, enfim, uma situação
que não deveria ser, já que se trata da vida, do futuro, da qualidade de vida
de milhares de pessoas - milhares de pessoas. Não poderia ou não deveria, pelo
menos, ser objeto de uma vitória ou derrota simplesmente matemática,
inesperada.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve e agradeço; até
aproveitei para não tomar muito tempo, e não quero fazer contestação nenhuma ao
que V. Exª está dizendo. Eu só venho fazer um apelo para que se veja uma
possibilidade de haver um acerto. Fui o Relator do Projeto, e ele é
extremamente complexo. Tem 30 Emendas, inclusive uma é minha - reconhecendo uma
Emenda da Verª Sofia Cavedon, porque a Legislação Federal mudou -, que
contempla as pessoas que trabalham no Magistério, que trabalham no
Assessoramento, na Administração; fica assegurado o direito igual àqueles que
trabalham na docência. O Projeto é extremamente complexo. E valeria a pena que
o Executivo e as partes interessadas o discutissem. Agradeço pelo aparte.
O SR. PEDRO RUAS: Eu que
agradeço o aparte de V. Exª, que, na verdade, contribui com o meu
pronunciamento, porque essa complexidade que coloca o Ver. Bernardino
Vendruscolo - e com razão - é o fundamento primeiro que colocamos na abertura
do pronunciamento, ou seja, a precipitação para efeitos de discussão e votação
neste momento. Eu digo que o Projeto é complexo até mesmo desconsiderando o
fator real que o Ver. Bernardino coloca, das inúmeras Emendas também complexas,
já que o Projeto assim impõe.
Portanto,
a retirada do Projeto é uma necessidade, e não é apenas uma necessidade para os
interesses dos municipários, Presidente Carmem, do SIMPA. É uma necessidade
também para que os Vereadores e Vereadoras tenham consciência de terem votado
corretamente. Nós não buscamos e nem necessitamos sempre de consenso em Casa
Legislativa; nós não estamos obrigados a isso - e nem peço isso, nesse sentido.
Mas peço que, na atual divergência que tenhamos, possamos ter todos nós, em
qualquer posição, os dados necessários suficientes. Parece-me – posso até
apostar nesse sentido – que, para esse tipo de Projeto, para esse tipo de
situação futura... Ora, quantos municipários são hoje, entre ativos e inativos?
Dezenove, 20, 21 mil? Quantos são? São 26 mil funcionários, me diz a Verª Sofia
Cavedon; 26 mil famílias envolvidas.
O ideal para este Legislativo - aqui falo
diretamente aos Vereadores e às Vereadoras - é que pudéssemos ter uma votação
consensuada, sim. Repito: não é obrigatório! Os Plenários não têm essa
obrigação. Mas seria o ideal, porque vamos lidar com o destino de 26 mil
famílias para daqui a muitos anos, Ver. Airto Ferronato, muitos anos. E não há outra maneira de chegarmos
a esse possível consenso, que não seja a retirada imediata do Projeto e uma
discussão com os membros da Casa, mas fora da Casa. Quando eu digo fora da Casa
é fora da Pauta, votação e debate no Plenário necessariamente -, com a
categoria como um todo, para se chegar a um denominador comum, ou minimamente
comum, que nos permita um consenso, aqui em plenário, dos pontos básicos mais
importantes.
Concluo,
Sr. Presidente, reiterando que, na opinião do PSOL, falo em meu nome e em nome
da Verª Fernanda Melchionna, é muito necessário que se tenha sensibilidade para
a retirada imediata desse Projeto aqui da Casa. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver.
Comassetto teve que sair para uma audiência no DEMHAB.
O
Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo
com a Verª Sofia Cavedon.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu
quero agradecer à Verª Sofia Cavedon, que me deixou falar antes dela. Eu pedi
isso a ela, porque a minha voz está sumindo e eu queria ter a oportunidade de
me manifestar nesta tribuna sobre esse tema. Eu quero cumprimentar a Carmem
Padilha, Presidenta do SIMPA; o Alex Trindade e o Mario Fernandes, do SIMPA; o
meu amigo Luiz Fernando Rigotti, Diretor do PREVIMPA, e a companheira que o
acompanha; os servidores municipais que nos prestigiam com sua visita. Eu não
sei se vou na linha do Ver. Pedro Ruas, pedindo a retirada do Projeto; eu acho
que não, mas eu quero dizer que estou na linha do Ver. Bernardino Vendruscolo.
É um tema de alta complexidade e, além disso, é um tema candente, porque
envolve o futuro das pessoas que trabalham anos, contribuem, têm descontos nos
seus salários, ajudam a construir a Cidade, e, depois querem ter – com razões
sobradas – uma tranquilidade na hora da aposentadoria. Por isso é um tema que,
embora a gente veja os números, eu tenho tentado me apropriar de todos esses
números. O Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, sensatamente
pediu mais cinco minutos, e quero louvar a disposição para o debate, tanto da
direção do PREVIMPA quanto do SIMPA. Acho que devemos ter mais debates, pois
esse é um tema que temos que construir a partir de ter formado convicção. Não
dá para votar um tema desses sem se ter convicção extrema do que se está
votando.
Quero louvar a iniciativa da Casa de, nesta
quinta-feira, ter possibilitado a oitiva tanto do PREVIMPA quanto do SIMPA, e
quero dizer que a gente tem que continuar debatendo esse tema, extenuantemente,
para que depois de formada a convicção, como bem disse o Ver. Bernardino, a
gente possa votar com firmeza na convicção e com a certeza de ter votado da
maneira mais justa possível.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero informar a V. Exª, aos demais
Vereadores e aos nossos convidados que, em primeiro lugar, Vereador, não há
precipitação alguma. Permito-me dizer ao Ver. Pedro Ruas que não estamos nos
precipitando sob hipótese alguma, muito antes pelo contrário, nós queremos
exaurir a discussão, por isso se faz este encontro de hoje, e nesse sentido,
acatando a decisão dos Vereadores, proporia o seguinte: o Governo tem
interesse, sim, em votar este Projeto; o Governo tem interesse em votar todos
os projetos do seu interesse e da sociedade porto-alegrense, então vamos votar,
só que, primeiro, vamos exaurir a discussão. Eu proporia aos Vereadores a
seguinte sugestão: que déssemos um prazo de 30 dias. Nesse período de 30 dias
vamos firmar os grupos com a participação dos Vereadores que quiserem
participar, e certamente com a participação do SIMPA e do PREVIMPA, Ver. Toni
Proença, e, dentro de um mês, o Governo vai pedir a priorização desse Projeto
aqui na Câmara de Vereadores. O que não é mais possível, e aí preciso da
compreensão de V. Exª e de todos os Vereadores, é que um Projeto complexo como
este, que tem 30 Emendas, está sendo discutido há mais de dois anos. Então
temos que, cumprindo as nossas obrigações de homens públicos, enfrentar essa
questão. A proposta de Governo que fica, no sentido de ir ao encontro da
manifestação de V. Exª, é que, dentro de um mês, essas conversas, que há dois
anos se estendem, sejam concluídas, que se consiga construir minimamente o
consenso e, a partir de desse prazo, vamos estar priorizando esse Projeto para
que seja votado na Câmara de Vereadores. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. TONI PROENÇA: Agradeço o
aparte de V. Exª O que justamente estou fazendo aqui é louvando a possibilidade
de debatermos a maior parte possível deste Projeto, tema por tema, cada uma das
30 Emendas, cada discordância que haja entre os servidores e o PREVIMPA, para
que consigamos construir o consenso necessário para votar esse tema, com a
convicção e com a certeza de que se está votando adequadamente.
Era isso, agradeço a todos pela disposição do
debate e vejo que já surgiu algum efeito, porque o Líder do Governo já acena
com mais 30 dias e com o debate extenuante.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Toni Proença. Eu também registro a
importância de termos aqui os representantes e esta forma, Ver. Adeli Sell, que
nós encontramos, consensuada, para, nas quintas-feiras, tratarmos de assuntos
dessa natureza. Há um dado que reforça o que eu disse da tribuna, pelo menos,
não é a proposta que fiz, é menos, mas é um pouco mais do que a proposta que
faz o Líder do Governo, que é o seguinte: nós estamos votando esse Projeto – e
aqui explico melhor o conceito de precipitação – em Regime de Urgência; nós
estamos com o art. 81 nesse Projeto. Por que não passou o Projeto pelas
Comissões? Por que não passou pelo menos o debate normal nas Comissões da Casa?
Nós estamos votando um Projeto dessa natureza em Regime de Urgência! Então, não
é uma votação normal, e, nesse sentido, há, sim, precipitação! Então, pelo
menos, que se retire, Ver. Toni Proença – e aqui peço o apoio de V. Exª e de
sua Bancada –, o Regime de Urgência e se tenha o debate normal de qualquer
Projeto nas Comissões Temáticas da Casa.
O SR. TONI PROENÇA: Muito
obrigado, Ver. Pedro Ruas, pelo aparte. Eu acho que nós estamos cumprindo bem
com a nossa missão que é a de levar esse debate o mais profundamente possível,
com a maior responsabilidade possível, e acho que ele já começa a surtir
efeito.
Portanto, quero cumprimentar, Sr. Presidente, a
iniciativa da Casa de ter possibilitado esse debate e que ele prossiga, ou
pelos próximos 30 dias, como propõe o Líder do Governo, ou por um prazo maior, como
propõe o Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado a todos e parabéns pela disposição de
debater.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra em Comunicações.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro
Presidente, Ver. Adeli Sell; Dr. Rigotti, Carmem Padilha, demais componentes da
Mesa, servidores e servidoras que estão aqui presentes no dia da hoje, nossos
funcionários da Prefeitura Municipal, senhoras e senhores. Eu estou de volta
aqui na Câmara Municipal – muitos de vocês sabem disso –, 12 anos depois. E
nesses primeiros quatro meses que assumi como Vereador de Porto Alegre, eu
acredito que falei mais de dez vezes: “Eu sou funcionário público há 34 anos”.
Assumi na União, Estado e Município; trabalhei no Executivo e no Legislativo. E
por dever de ofício, portanto, acompanhei a história do servidor público nessas
últimas três décadas e meia. Já faz bastante tempo.
Hoje, eu estou no Estado, enquanto servidor, e
exercendo as funções de Vereador de Porto Alegre. Participo no Estado, numa
entidade que congrega 27 instituições do serviço público estadual, a União
Gaúcha do Servidor pela Previdência Pública, onde temos fiscais, auditores,
policiais, delegados, Tribunal de Contas e, praticamente, uma belíssima parte
de servidor e tratamos da Previdência no setor público.
Eu fiz questão e faço questão de dizer isso, porque
toda a vez que se fala na Previdência, enquanto modelo de Previdência, eu tive
a oportunidade de ouvir por muitas vezes o PREVIMPA como uma referência de previdência
pública, claro, com as suas deficiências,
porque não vamos dizer que também é perfeito. Mas é uma conquista dos
servidores de Porto Alegre a previdência estabelecida da forma que está. Assim
pensam os servidores do Estado do Rio Grande do Sul numa bela maioria.
Portanto, qualquer alteração que se pretender implantar no PREVIMPA, e aqui já
foi dito, merece uma discussão toda especial. E eu sou testemunha do que foram
as mudanças acontecidas em Brasília com relação às modificações na Previdência.
Na privada, uma catástrofe, maltrataram o trabalhador brasileiro da iniciativa
privada, e estenderam o prazo de aposentadoria em fórmulas atrasadas e
esdrúxulas. Hoje, pessoas com 55 anos perdem o emprego, não tem mais o que
fazer. E eu não vejo grande viabilidade de reversão desse quadro, são uns
desesperançados, vivendo em grandes dificuldades. E no setor público, em 1998,
quando Fernando Henrique Cardoso apresentou uma proposta de emenda à
Constituição, nós, à época, da oposição, votamos contra. Em 2003, quando
assumimos o Governo Federal, apresentamos uma proposta muito pior do que a
primeira, votamos a favor. Essa minha posição custou-me, praticamente, a saída
do meu Partido, quase que expulso. Mas a verdade foi essa. Precipitadamente,
equivocadamente, sem maior discussão, empurramos goela a baixo do trabalhador
da iniciativa privada e do setor público anos e anos de trabalho a mais, sem
pensar naquelas categorias de trabalhadores que estão sujeitos a perder o
emprego aos 55, 60 anos, e precisam ter 65 anos para a aposentadoria. Portanto,
é uma questão que merece uma análise muito imparcial, desapaixonada, mas muito
bem estabelecida. Aí se disse antes e agora que os fundos de pensão privados
seriam a solução da previdência privada e pública, e a salvação da pátria seria
que nós - trabalhadores públicos e privados - pegássemos o nosso dinheiro e
colocássemos num fundo privado, esperando 40 anos para buscá-lo de volta,
porque a salvação eram esses brilhantes administradores de empresas, que eu
também quase sou. Os salvadores da pátria! Pois não se passaram dois, três,
quatro anos e vieram os escândalos, e a reversão financeira que vivemos mostrou
quanta roubalheira existe nisso, e eu não teria coragem de pegar o meu dinheiro
- e acredito que nem as senhoras e os senhores, porque sobra pouco para nós - e
botar num fundo desses, esperar 40 anos, porque daqui a 40 anos a salvação da
pátria estaria ali. Eu não entro nesse barco e espero que ninguém entre!
A
previdência social precisa ser pública neste País! (Palmas.) E a previdência
social pública tem a garantia de um ente muito maior, que é a Nação brasileira,
que não são um ou dois empresários norte-americanos – e eu não sou contra eles.
Agora, nós não podemos, neste País, deixar de travar esta luta! A iniciativa privada
e o setor público precisam de previdência social pública, daí o porquê, minhas
caras senhoras, senhores, Vereadores e Vereadoras, o tema é de uma relevância
tão grande, repercute e reflete na nossa vida, de todos nós, na atual e na do
futuro, dos nossos filhos, nossas famílias. Portanto, eu acredito que o debate
não pode ser feito de uma hora para outra, porque corremos um risco
extraordinário de cometer injustiças ou equívocos que serão difíceis de repor
com o passar dos tempos. Eu acho que esta discussão merece, sim, uma atenção
especial da Direção do PREVIMPA, por quem tenho um profundo respeito, do nosso
Sindicado de Servidores Municipais do Executivo Municipal e da Câmara Municipal
para que daí saia alguma alteração que seja consistente com as necessidades dos
trabalhadores públicos e privados. E nós, em Porto Alegre, demos um exemplo com
o PREVIMPA e podemos dar outros.
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, cumprimento
V. Exª pelo pronunciamento absolutamente adequado com dados que a sua
biografia, já conhecida, comprova. Apenas peço, nesse tempo que lhe resta, uma
manifestação e o apoio de V. Exª e do PSB no que tange à retirada do art. 81 e
à tramitação normal do Projeto na Casa. Obrigado, Vereador.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço,
meu caro Ver. Pedro Ruas. Eu faço meus rascunhos e tenho anotado aqui que uma
das primeiras questões seria retirar o Projeto para que se faça um estudo
detalhado, discutido e debatido entre Prefeitura, servidores e Câmara. Obrigado
e um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Airto Ferronato.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Eu quero lembrar, Ver. Nagelstein, V. Exª talvez
não saiba, que a Câmara de Vereadores já recebeu centenas de municipários
indignados com a apresentação deste Projeto de Lei nesta Casa, porque é um
Projeto que trata da nossa previdência e que não foi discutido com a categoria.
Lotadas essas galerias, feita a eleição do Conselho de Administração, na posse
do Conselho, em outubro de 2007, o Prefeito Fogaça comprometeu-se com a
retirada deste Projeto para o debate com a categoria. Eu estava presente na
posse do Conselho, o Presidente Rigotti também, e o Prefeito Fogaça disse que,
se essa fosse a vontade da categoria, se não houvesse acordo, ele retiraria o
Projeto. E esse era o clamor da categoria. Por quê? Porque, primeiro, deveriam
ser dois projetos. Um Projeto trata das disposições para fins de aposentadoria
previdenciária, adequação à Legislação Federal, que é de uma complexidade
extrema, de um perigo muito grande, e há muita insegurança dos municipários em
relação a esses temas. E eu compartilho da opinião do SIMPA, da ATEMPA, de que
a Legislação que se tenta adaptar é autoaplicável, não tem necessidade de
apressar, de acelerar, de fazer a mudança na Lei do PREVIMPA, que, inclusive,
já vem aplicando.
Mais
do que isso, a Carmem aponta muito bem a contradição aqui, Presidente Rigotti.
O PREVIMPA se negou a aplicar a Lei da Aposentadoria Especial. Aliás, quis
fazer uma compreensão que, depois de derrubada a ação judicial, demonstrou que
o próprio PREVIMPA estava errado. O PREVIMPA presumia que se manteria a
inconstitucionalidade da Lei dos 25 anos para quem faz assessoramento
pedagógico. Presumia, sim, porque nós tivemos uma Moção aprovada nesta Casa,
tivemos reunião com a Diretoria do PREVIMPA e a sua assessoria jurídica, e a
Procuradoria do Município sustentou que havia uma ação judicial, uma discussão
em curso, e nós dizíamos: a Lei está em vigor, cumpra-se.
Nós
queremos que o nosso órgão de previdência esteja do lado do direito dos
trabalhadores, constituindo, na vida real, o que é conquista dos trabalhadores,
e não se somando a quem questiona direitos. Não conseguimos que o PREVIMPA
cumprisse uma Legislação em vigor, e, agora, começa a cumprir com o fim do
debate judicial. Ora, mas o PREVIMPA já cumpre as outras modificações de
Legislação sem ter tido modificação na Lei! Então não há necessidade. Há dois
pesos e duas medidas.
E
o que nós queremos, para o perfil do nosso PREVIMPA, é que de fato ele seja
sensível ao lado dos municipários, por quem ele é financiado. Ele é o órgão que
vai assegurar a nossa previdência, a nossa aposentadoria por invalidez ou por
doença – espero que cada vez menos -, e por tempo de serviço. Ele tem que,
portanto, ser um órgão gerido pela participação soberana, crítica e esclarecida
do conjunto dos municipários.
Então,
a razão deste Projeto não ter legitimidade para tramitar, Ver. João Pancinha, é
porque ele não teve debate na categoria. E a opinião do Conselho de Administração, a
primeira opinião era contrária ao conselho representativo paritário do Governo
e dos municipários.
Há um compromisso do Sr. Prefeito, e eu peço que o
Líder do Governo retome com o Prefeito Fogaça esse compromisso.
Em segundo lugar, se ele tramita há dois anos, ele
tramita parado na Ordem do Dia por força do art. 81. É um Projeto que não
passou pelo conjunto das Comissões da Casa, só passou pela primeira Comissão, a
de Constituição e Justiça, e, por uma iniciativa da base do Governo, foi colocado
na Ordem do Dia sem passar pelas Comissões. Ou seja, nem o compromisso do
Prefeito de retirar, de discutir com a categoria como ela quer, e nesta Casa a
base do Governo pediu art. 81, retirou o Projeto das Comissões. Esse Projeto
está, portanto, há dois anos sem debate, preso, congelado na Ordem do Dia. Mais
do que isso, estando na Ordem do Dia, não é possível apresentar Substitutivo;
estando na Ordem do Dia, só pode ter Emenda de Liderança; então, cerceia as
condições de debate nesta Casa, que talvez pudesse suprir um pouco a falta do
debate com a categoria.
Em terceiro lugar, eu chamo a atenção para outra
área que o Projeto influencia, que é na administração do PREVIMPA. Ora, a
administração do PREVIMPA, a eleição do PREVIMPA, como era no Projeto inicial,
sem quórum mínimo... Eu não entendo qual é a intenção do Governo. Porque nós já
vivemos isso no famoso Montepio: eleições não- representativas, eleições
fraudadas, eleições em que os municipários se sentiam impotentes diante delas.
E o seu futuro, o seu recurso foi perdido - porque a maioria não vai recuperar,
nós que contribuímos por muitos anos não vamos ver esse dinheiro nunca mais.
Então, esse tipo de medida não dá, Rigotti. Eu
agora escuto que há uma sensibilidade do Governo para Emendas estabelecendo um
quórum mínimo. Acho que é correto. Talvez 50% seja um quórum muito alto,
difícil de alcançar; são milhares, são 13 mil municipários, mas um quórum
mínimo de 30% tem que ser estabelecido – 30%, 40% a discutir com a categoria.
Porque esta é a questão: se não está bem, se nós temos alguns anos de PREVIMPA
e há alguns ajustes a fazer, por que não? Vamos fazer um debate aberto em todas
as Secretarias, vamos avaliar os processos que nós fizemos, vamos ver o que fazer com a Taxa de
Administração. Com relação a essa Taxa, estão sobrando recursos, mas há muitos
desafios para o PREVIMPA encarar. Por exemplo: o adoecimento no trabalho, que
eu aprendi aqui com a nossa CPI. Está presente aqui o colega municipário, o
Omar, que trata disso. E há indicativos de aposentadoria por invalidez, por
doença no trabalho, num grau importante. E nós identificamos, apesar de esta
Casa não dar consequência e não dar ênfase a isso, na CPI, na minha opinião,
incorretamente instalada aqui, que não há prevenção para doença do trabalho na
Prefeitura de Porto Alegre; que não tem diagnóstico de doença de trabalho. Se
não tem diagnóstico, muito menos haverá tratamento preventivo, ação preventiva,
CIPAs funcionando a pleno, avaliação qualificada. E a equipe técnica para
avaliar isso é muito pequena na Prefeitura. Será que não é o caso de o PREVIMPA
se organizar nesse sentido, utilizar a Taxa de Administração em benefício da
saúde do trabalhador, para que ele não se aposente doente, para que ele não se
aposente antes do tempo e diminua o seu salário de aposentadoria? É a situação
de muitos funcionários, que, depois, vêm me procurar desesperados, pois viram
os seus proventos serem reduzidos em razão de uma aposentadoria por motivo de
doença. Então, se hoje essa Taxa de Administração é significativa, ela não tem
que ser destinada para pagar benefício: ela tem que ser utilizada no debate com
a categoria, para trabalhar a profilaxia, para trabalhar a identificação das
doenças de trabalho, para pressionar o Governo por políticas públicas de saúde
do trabalhador. O nosso PREVIMPA tem que pensar nisto: que o nosso trabalhador
chegue ao final do seu tempo de serviço com saúde plena para gozar a sua
aposentadoria com salário integral, sim. E nós temos dúvidas quanto à
legislação que está sendo aplicada aqui. E aí eu faço um apelo ao Governo, não
tem problema ter prazo: retirem o Projeto, discutam com a categoria, separem o
que é administração. Eu tenho certeza de que a categoria quer saber sobre o seu
PREVIMPA, quer garantir um Conselho Administrativo soberano, paritário, sob o
controle da categoria. Vamos separar esse tema da administração e vamos
discutir as questões legais. E pronto! Vindo da categoria, que quer preservar o
seu PREVIMPA, com certeza o Governo também quer. Mas façam um debate aberto, claro,
esclarecedor, transparente, e chegará nesta Casa para benefício dos
municipários, e não assim, os municipários se sentindo traídos de novo,
enganados e desconfiando do que está tramitando aqui. Eu acho que precisa se
retirar o Projeto, sim, para a gente respeitar o que é a construção dessa
categoria, que é o seu instituto de previdência. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde
a todos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acho
que esse debate da previdência, do PREVIMPA, do serviço público, da
possibilidade da aposentadoria do trabalhador é fundamental, porque não foi em
vão que a gente assistiu, nos últimos dez anos, à satanização dos trabalhadores
da Previdência Social.
Eu,
como jovem e trabalhadora, muitas vezes me pergunto quantos direitos a gente já
perdeu. Em 1998, a Reforma da Previdência do setor privado já aumentou o tempo
de trabalho dos trabalhadores para o direito à aposentadoria. Em 2003, a gente
viu o ataque, de novo, aos trabalhadores, com o aumento do horário do trabalho,
com a contribuição após a aposentadoria e com a abertura para mais um filão dos
bancos e dos banqueiros deste País, que é o setor da previdência, através dos
seus fundos de pensão. Estamos vendo, inclusive, com a crise econômica a que
estamos assistindo, inclusive nos Estados Unidos e em outros países do mundo,
que os fundos de pensão são os primeiros a falir, porque pegam o dinheiro do
trabalhador, da sua aposentadoria, para investir em fundos de alto risco, e aí
perdem a contribuição suada daqueles que dedicam a sua vida ao trabalho e
contribuem nesses fundos.
E
nesse processo todo de luta, de defesa dos direitos do trabalhador, de defesa
do serviço público, houve muita batalha no Brasil. A gente vê a quantidade de
direitos atacados; a gente vê que até hoje ainda segue o debate sobre o
pretenso déficit da previdência pública, quando, na verdade, os Governos neoliberais
utilizaram as verbas de todos para construir a Transamazônica, para pagar juros
da dívida externa e agora interna. Quando os Governos utilizaram o dinheiro dos
trabalhadores para ampliar o conceito de Previdência e, portanto, dizer que a
Previdência é deficitária e que casualmente nós vamos ter que trabalhar mais,
eu, como jovem, de fato me preocupo, porque, às vezes, parece que os
trabalhadores da nossa idade talvez não tenham direito à aposentadoria se não
houver luta. A mesma luta que levou a um grande debate no Brasil, em 2003, e
que levou também à expulsão, inclusive, do nosso Partido naquela época.
Queria
dizer para vocês que, nesse debate que a gente fez em 2003, estiveram 80 mil
pessoas em Brasília contra a Reforma da Previdência. Foi uma luta forte, e a
categoria, os municipários e servidores públicos do Brasil inteiro se
mobilizaram para defender os seus direitos. Mas não foi possível: nós fomos
derrotados naquele momento. Só que nós não podemos aceitar ser derrotados no
Município de novo. Digo isso porque cada municipário que hoje está aqui nas
galerias, cada municipário da cidade de Porto Alegre que estava na assembleia
do SIMPA, à qual tivemos a oportunidade de assistir no dia 16 de abril, tem que
sair com essa perspectiva em mente, da importância que teremos, aqui na cidade
de Porto Alegre, para mobilizar, para lutar, para defender o PREVIMPA; para
defender que o dinheiro da Previdência continue restrito à Previdência; para
que a gente não assista à abertura da sala e dos cofres do PREVIMPA para que se
gaste o dinheiro da Previdência em outras áreas como fizeram nacionalmente. Que
a gente não precise assistir a que se mexa na autonomia dos próprios
trabalhadores na eleição dos seus pares no Conselho de Administração. Porque eu
não acho aceitável que a Prefeitura queira regulamentar como será a eleição dos
municipários de Porto Alegre. Não é a Prefeitura que tem que aumentar ou
reduzir prazos ou escolher o tamanho da participação dos municipários. O que se
tem de conquista da participação da categoria no PREVIMPA é conquista dos
municipários. Não pode a Prefeitura querer mexer na autonomia e na organização
das eleições do PREVIMPA. Isso não é aceitável, companheiros. Isso não é
plausível que aconteça. Portanto, um debate tão importante como o debate do
PREVIMPA aqui no Município não pode ser feito apressadamente; um Projeto com 30
Emendas não pode ser discutido com urgência. E neste debate que fazemos entre
nós, quando ouvimos a Carmem e o Alex - e que bom que ouvimos a Carmem e o Alex
-, não tem um microfone para que o Omar possa falar, não tem um microfone para
que o André possa falar, não tem um microfone para que a Graça possa falar! Não
serve! Nós queremos debater...
(Aparte
antirregimental.)
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ainda
não serve. Nós demos o primeiro passo, acho que a Casa nisso avançou, é muito
importante haver este debate aqui hoje, mas acho que temos que abrir uma rodada
de discussão que passe, evidentemente, pelo Executivo, com representação
paritária dos trabalhadores, do Rigotti, dos Vereadores que queiram participar,
mas que passe também por audiências públicas que nós vamos fazer sobre o tema,
que passe pela procura dos outros sindicatos que também representam... Por
exemplo, a ATEMPA, aqui presente; os professores do Município, que também têm
as suas pautas; nós temos que ouvir a Graça, nós temos que ir à assembleia para
ouvir os anseios dos municipários de Porto Alegre.
Então,
eu queria dizer, primeiro, que é necessário tirar a urgência; abrir, sim, o
debate no grupo de trabalho. Acho que foi bem o encaminhamento, mas nós temos
que ampliar os prazos uma vez que o tema é muito grande, e devemos ter a
preocupação de ouvir a categoria como Câmara, como Vereadores e Vereadoras -
tem que ser um compromisso nosso.
Eu
queria me dirigir sobretudo aos municipários, aos lutadores e lutadoras que
garantem um serviço público de qualidade, que se preocupam com a defesa daquilo
que é muito importante para a população, que é a Educação, que é a Saúde, que é
a coleta do lixo. Tantas representações desses trabalhadores estão entre nós
nas galerias que nós vamos ter que lutar. Fomos derrotados em 2003, mas em 2009
os trabalhadores de Porto Alegre não vão aceitar serem derrotados de novo. E
nós vamos defender com unhas e dentes o nosso PREVIMPA, as contribuições das
nossas aposentadorias para que depois a gente possa se aposentar; vamos
defender com unhas e dentes a autonomia dos municipários, vamos defender com
unhas e dentes o serviço público e o direito daqueles que trabalham e dedicam a
sua vida para um serviço público de qualidade. Uma boa luta para todos nós!
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós
estamos no período de Comunicações desta quinta-feira com a presença das
direções do PREVIMPA e do SIMPA discutindo a Previdência do Município de Porto
Alegre. Os Vereadores têm tempo de até dez minutos. Quero já dizer às duas
instituições que, com a coordenação da TVCâmara, nós garantiremos um debate de
50 minutos entre as duas instituições, nos próximos dias.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Eu quero aqui retomar a luta de uma categoria que
há muitos anos, na cidade de Porto Alegre, trata do fortalecimento e das
questões dos municipários na Cidade. E quero retomar especialmente a partir de
2007, quando se constituiu, de fato, uma luta muito mais assídua com relação às
questões dos municipários no nosso Município. Naquele momento, houve a
necessidade de uma sustentação na greve comandada pelo SIMPA naquele ano.
Coincidência ou não, veio para esta Casa, no mesmo período, este Projeto que
ora estamos aqui debatendo. E neste Projeto, à época - também foi pedida
urgência na tramitação -, vários Vereadores desta Casa levantaram muitas
dúvidas. Por isso, imediatamente, a categoria mobilizada e a Câmara Municipal
concordavam que havia a necessidade de uma discussão e de um aprofundamento
deste Projeto. Isso foi combinado numa Audiência Pública, aqui, com o Diretor
Rigotti, isso foi acolhido pelo Prefeito Municipal, e a palavra do Prefeito
Fogaça, naquele momento, para a categoria, era de que iria ser retirado o pedido
de urgência, à época, já instalado, e que haveria um profundo debate com todos
os municipários a respeito deste Projeto e do processo instalado nesta Casa.
De lá
para cá, pouco se avançou. No final do ano passado, nós fomos surpreendidos,
pois novamente houve o pedido do art. 81, para que esta matéria tramitasse em
caráter de urgência nesta Casa. Hoje, depois de várias Emendas apresentadas,
mais de 20 Emendas, se não me falha a memória, com a instalação do art. 81, e
apenas o Parecer da CCJ, o referido Projeto foi colocado na Ordem do Dia. Nós,
imediatamente, verificando essa questão, acionados pelo Conselho de
Administração, pelo SIMPA, pelos funcionários, nas diversas representações que
estão aqui conosco, solicitamos ao Líder do Governo que retirasse o art. 81 e
que o Projeto pudesse, enfim, tramitar, de fato, nesta Casa, sendo ouvidas as
opiniões de todas as Comissões e com direito a um amplo debate sobre o tema.
Novamente, nós fomos
tencionados para que agilizássemos o processo nesta Casa, e para que o
trouxéssemos para votação. Nós questionamos essa urgência, novamente dialogamos
e solicitamos ao Presidente desta Casa no sentido de que pudéssemos, de fato,
estabelecer um amplo debate sobre o Projeto. Mais do que isso: eu fui procurada
pelo Diretor Rigotti, e, na conversa que nós tivemos, ele demonstrou um
espírito muito salutar no sentido da ampliação do debate, da configuração e da
possibilidade de, inclusive, apresentar um Substitutivo do Projeto que aí está
- um Substitutivo discutido com os municipários - e trazer aqui essa nova
formatação para todos nós. Portanto, surpreende-me a fala do Líder do Governo,
que está dizendo que vai colocar novamente o art. 81, pedindo a urgência. Se há
disposição do próprio Diretor, em conversa comigo, de apresentar uma nova
formatação, um novo modelo de Projeto e a ideia de uma discussão, sim, ampliada
com a categoria. Eu gostaria de poder sair desta Audiência de hoje com uma
definição, porque o Líder do Governo tem um Parecer, e o Diretor do PREVIMPA me
relatou, ontem à tarde, que tem a disposição inclusive de apresentar um
Substitutivo da matéria nesta Casa. É disso que nós precisamos! Nós temos pleno
acordo de que as matérias que estejam com acúmulo de discussão, com acordos de
votação, merecem a agilidade necessária para o processo – para a qual
contribuiremos. Entendemos que há algumas questões, sobre as quais a categoria
tem acordo, que precisam ser tratadas em um determinado tempo. Agora, há outras
questões que dizem respeito à gestão sobre as quais não há acordo, e precisamos
de um acúmulo de discussão em relação a isso para, de fato, podermos votar.
Nós,
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, já sofremos um desgaste muito
grande nesta Cidade por votarmos matérias aqui de forma açodada, desconhecendo,
muitas vezes, algumas Emendas. Fomos taxados, na grande maioria, embora nem
todos estejam nesse mesmo balaio, como se diz, mas fomos taxados de votar
questões importantes para a Cidade de forma açodada. Nós não podemos cometer o
mesmo erro, especialmente com uma categoria que se organiza, que luta, ao longo
da história, e que tem servido, exemplarmente, à cidade de Porto Alegre no seu
trabalho, no seu cotidiano junto ao órgão Municipal.
Portanto,
eu quero aqui solicitar ao Diretor Rigotti que nos apresente, além da proposta
da criação do GT, a formatação, ou a possibilidade da formatação de ser
implantado um Substitutivo a este Projeto, e que, de fato, possamos separar
aquilo já acordado e que pode ser votado - que são as alterações
constitucionais - e aquilo que diz respeito à gestão, fator que nós temos
várias discordâncias e que precisamos avançar junto com a categoria dos
municipários que aqui está no dia de hoje.
Portanto,
eu deixo essa questão, esse encaminhamento e essa solicitação: que o Governo retire
o Regime de Urgência; que haja, de fato, uma combinação com o Líder do Governo
e com o Diretor do PREVIMPA, que me sugeriu a apresentação e a possibilidade de
uma ampla discussão através da colocação de um Substitutivo nesta Casa. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero
aproveitar também a presença das senhoras e dos senhores aqui no plenário, e a
de quem nos ouve pela Rádio Web e nos vê na TVCâmara, para dizer que estamos na
Semana dos Povos Indígenas, e o nosso Memorial está fazendo um conjunto de
atividades nesta Casa.
Dentre
as atividades, ocorre uma Feira de Artesanato Indígena, neste prédio, no
térreo, onde as pessoas poderão olhar e comprar os produtos.
Em
nome do Memorial, convidamos todos para participarem na segunda-feira, às 14
horas, no auditório Glênio Peres, da exibição do documentário Perambulantes, um
filme dirigido pela Giancarla Brunnetto Kappaun e Karine Emerich.
Então,
fazendo jus às comemorações da Semana dos Povos Indígenas em Porto Alegre, a
Câmara Municipal se faz presente através do seu Memorial.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, integrantes da
Mesa, tenho muito tempo de Câmara, mas não aprendi a fazer discurso para a
plateia. Sou objetivo, gosto das coisas claras, precisas, concisas.
Este
Projeto está aqui há dois anos; passou pelas Comissões. O SIMPA tinha
conhecimento, e, também, tomou providências. Mas esta reunião de hoje deveria
ter sido realizada há mais tempo, mas não está fora de tempo. Vale a reunião.
Não há Pedido de Urgência, no caso, do Projeto.
Tem
um pedido da Verª Neuza Canabarro de aplicação do art. 81 da Lei Orgânica, ou
seja, para que seja apreciado sem Parecer. Tem Requerimentos do Ver.
Nagelstein, e ele esteve, na Ordem do Dia, solicitando o adiamento por cinco
Sessões. Isso foi feito em março. E enquanto a Mesa e as Lideranças não
decidirem, ele não vai entrar na Ordem do Dia novamente. Tranquilizem-se.
Eu
não sei se o SIMPA tem uma cópia integral do Projeto; se não tem, eu peço para
o Presidente providenciar uma cópia, com as 30 Emendas, com as manifestações da
Prefeitura, e dos Vereadores, através das Comissões, e que se faça por escrito
as alterações que concordam, as que não concordam, e aí vamos ver o que pode
ser feito. Vamos chegar a uma solução, reunidos, debatendo; não criticando
ninguém, não agredindo ninguém. Vamos partir em busca de uma solução, apenas
isso. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o pronunciamento
anterior do Ver. João Dib nos auxilia sobremaneira, pois, como é público e
notório, não me encontrava nesta Casa em 2007, quando este Projeto ingressou na
Câmara Municipal e iniciou a sua tramitação.
Então,
tem razão o Ver. Dib quando diz que este Projeto tem, praticamente, dois anos,
está em vias de completar dois anos, mas tramita na Casa desde 2007.
Eu
sei bem que o que se está procurando alterar é uma Lei votada no ano de 2002,
na qual eu participei, fui vencido em várias posições, e hoje vejo que não
tenho razão nenhuma de me arrepender das posições que assumi naquela ocasião.
Nós
continuamos discutindo a adaptação da Legislação Municipal à Legislação Federal
- era o que se discutia em 2002. Em 2002 outros estavam aqui, Ver. Pedro Ruas,
dizendo que nós tínhamos que, de qualquer maneira, promover uma adaptação à
Legislação vigorante à época, sob pena de prejudicar o Município. O Município
ia ser condenado a não receber recursos federais, uma série de situações de
outra ordem, e várias pessoas que estão aqui, inclusive, na plateia, sabem em
que termos se deu essa discussão naquela oportunidade.
Então,
quando eu vejo aqui a discussão de que, na Legislatura anterior, a Verª Neuza
Canabarro pediu a aplicação do art. 81, e que esse ainda está produzindo
efeito, eu fico, Ver. Pedro Ruas, com todo direito de achar que alguns equívocos
estão acontecendo. O fato de que o Regimento estabeleça que numa nova
Legislatura pode ser requerida a recuperação dos Projetos que foram arquivados
ao final da Legislatura anterior, e que esses venham a tramitar no ponto em que
eles se encontravam, não quer dizer que fiquem resguardados todos os seus
efeitos, que anteriormente tinham sido feitos. A aplicação do art. 81, na
ocasião, dava-se pelo fato de que estava tramitando há mais de 30 dias, isso é
público e notório, e requerido isso, será deferido. A manutenção desse art. 81
é discutível neste momento, eu acho. Vou ser honrado pelo aparte do Ver. Pedro
Ruas que, além de ser um excelente Parlamentar, é um belo jurista.
O
Sr. Pedro Ruas:
Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, eu cumprimento V. Exª pela interpretação,
porque, na verdade, o desarquivamento - e me parece que essa é uma contribuição
importantíssima que V. Exª traz ao debate - não traz, automaticamente, consigo
a aplicação do art. 81. Digo mais: correta a explanação do Líder do PP, Ver.
João Dib, até um ponto, e, a partir daí, peço vênia a ele, para dizer que o
fato de ficarmos dependendo de um acordo de Lideranças para a entrada na Ordem
do Dia significa que a qualquer momento pode entrar. Ou seja, piora a situação
e coloca uma espada sobre a cabeça daqueles que não querem a votação imediata.
Então,
nós não podemos ficar com aquela garantia, porque aquilo não é uma garantia, é
uma ameaça, mas V. Exª interpreta corretamente; o artigo 81, não poderia, nesta
Legislatura, ter os efeitos pleiteados na anterior.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito.
Eu agradeço o aparte de V. Exª, e me parece que essa é uma situação
perfeitamente defensável, o que implica que, necessariamente, não tenhamos que
apressar esta votação, mas, não nos desobriga de enfrentar o processo. Acho que
é natural, especialmente para os Vereadores de primeira Legislatura, ou aqueles
que, tendo diferença de outras, não se encontravam aqui, Ver. Sebenelo, quando
da discussão, e que se tenha algum tempo para se apropriar das 30 Emendas que o
Projeto contém, muitas das quais prejudicadas por decisão irrecorrível da
Comissão de Justiça, na ocasião. Nessa linha, Ver. Tarciso, temos o
direito de ter algum tempo para nos apropriar do que contém, Ver. Pancinha,
este Processo. Agora, não temos o direito de fugir, de decidir sobre a matéria.
Acho que a discussão que hoje se estabeleceu - muito boa, positiva - serviu
para várias posições e envolve algumas situações que não temos condição de nos
manifestar sobre elas. Não sei dos compromissos anteriores, por eles não vou me
responsabilizar; partam de onde tenham partido, não posso, de modo nenhum,
ficar perguntando se, na data “x”, alguém assumiu um compromisso e deixou de
cumpri-lo. Isso é problema de quem assumiu o compromisso, deve ter tido as suas
razões para assumir o compromisso; se não estava cumprindo, deve ter outras
razões.
Eu, pessoalmente, vim conhecer o problema,
objetivamente, nesta Legislatura da qual estou participando. Evidentemente,
estão procurando verificar quais as emendas que persistem, quais as que não
persistem, quais são os seus efeitos, se eles podem ou não ocorrer.
Especialmente um fato que eu gostaria de ver esclarecido, e deve ser
esclarecido através de requerimento que, explicitamente, apresentarei por
escrito, posteriormente, à Mesa, é saber em qual situação, efetivamente,
encontra-se este Projeto: se já está encerrada a discussão, se já está em
regime de votação ou se ainda não se encontra nesta posição. Porque, se não
tiver encerrada a discussão, Ver. Dib, emendas ainda poderão ser apresentadas;
se já estiver encerrada a discussão, é mais uma das consequências negativas
dessa sistemática, introduzida no Regimento, de transferir de uma Legislatura
para outra.
Fico satisfeito que isso esteja ocorrendo porque
não pode, de uma Legislatura para outra, transferir-se a situação, como a
maioria dos processos que chegam aqui, que não se pode mais discutir; temos,
simplesmente, que votar, a favor ou contra aquilo que já foi colocado na outra
Legislatura.
Diz o Ver. João Dib, que é um homem absolutamente
atento às coisas da Casa, que não concluiu o Regime de discussão. Então, acho
que se tem, oportunamente, que estabelecer esta grande discussão em uma ou mais
Sessões, se for necessário; depois, vamos, sim, enfrentar este processo e votar
a favor ou contra a proposta contida na mensagem do Prefeito, e contida também
nas 30 Emendas que ainda possam persistir e que foram, tempestivamente,
apresentadas na Legislatura anterior; e algumas outras, Ver. Tarciso, que nós,
eventualmente, entendemos de vir a propor numa contribuição para o deslinde
deste processo. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Reginaldo Pujol utilizou o seu tempo de Comunicações na discussão sobre o
nosso Sistema Municipal de Previdência.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu
indago à Mesa, e me parece absolutamente pertinente e necessário que se
esclareça o seguinte: conforme o Ver. Pujol levantou, de forma muito correta,
eu pergunto se o art. 81, solicitado na Legislatura anterior, num Projeto
desarquivado neste ano, continua valendo ou vigendo. Entendo, já adiantando,
que não, mas pergunto à Mesa qual é o entendimento da Casa, por favor.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver.
Pedro Ruas, eu esclareço a V. Exa que sim, é válido, porque o processo agora,
pelo nosso Regimento, que mudou, retoma do momento em que estava no final do
ano, portanto, vale, sim.
Nós
estamos propondo aqui, na segunda-feira, na reunião de Mesa, e, depois, com as
Lideranças, tentar fazer um procedimento que venha a satisfazer as partes, um
grupo de trabalho tripartite, entre Governo, Direção do PREVIMPA, Câmara
Municipal - que é plural, ampla, diversa - e os servidores públicos municipais,
através da sua representação. Segunda-feira eu vou solicitar que isso seja
colocado em pauta para que a gente chegue a um denominador comum, inclusive
sobre as adequações, proposições de composição, reunião, retirada do art. 81, a
questão de prazos - que o Dr. Rigotti acabou de nos colocar aqui -, isso nós
acertaremos. Eu tenho a convicção de que esta Casa, com a serenidade que teve
neste e em outros tantos casos, saberá levar isso a bom termo, num prazo
bastante razoável para todas as partes, e nem fazer aqueles processos que a
gente costuma - vulgarmente - chamar de atropelar a situação, nem aquela
situação lastimável que acontece no nosso País de, como se diz vulgarmente,
“sentar em cima dos processos”. Espero que isso sirva como parâmetro.
O
SR. PEDRO RUAS: Presidente,
seguindo, e agradeço o esclarecimento de V. Exa, mas pergunto: se na
Legislatura passada foi a Verª Neuza Canabarro, que não era Líder de Governo,
pediu o art. 81, e não sendo mais essa Vereadora detentora de mandato, quem
pode pedir sua retirada, além do Líder do Governo?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
verifico que, pelo nosso Regimento, estamos em condições de seguir o trâmite
conforme estava naquele momento. Mas eu verificarei os detalhes dessa questão
no momento adequado. Vou dar retorno para V. Exª
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, posso assegurar a V. Exª e aos interessados que o Líder do Governo
vai retirar o art. 81 para que possamos discutir. Não tem outro sentido. Por
isso eu disse que não adianta fazer discurso técnico sem buscar solução.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu tenho
convicção de que na segunda-feira o Dr. Rigotti, que representa aqui a
Instituição, nossa Profª Carmem Padilha que representa o SIMPA, vão trabalhar
com essa ideia de consensualizar um grupo de trabalho que, sem dúvida nenhuma,
fará com que cheguemos a um acordo o mais breve possível. Como disse e repito:
sem atropelar, sem atrasar, mas chegar a um bom termo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Eu quero dizer
a V. Exª que não encontro, embora todos os apelos, razão suficiente para que
nós retiremos o art. 81...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): A avaliação
que eu faço neste momento é que só vamos votar...
Eu gostaria, pelo menos, que aguardassem a
conclusão do meu raciocínio antes das galerias se manifestarem novamente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está garantido
o tempo, Vereador, sem problema nenhum.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: As galerias se
manifestam de forma decepcionada, mas não se decepcionem antes de eu concluir o
raciocínio. Não há necessidade, Sr. Presidente, da retirada do art. 81. Nós só
vamos votar quando a discussão estiver exaurida. Não vamos priorizar e nem
colocar na pauta enquanto isso não acontecer. Portanto, não chega ao plenário
enquanto as partes não puderem...
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, V.
Exª já está fazendo uma intervenção. Vou solicitar o seguinte: eu não vou
reabrir o debate. Eu peço a gentileza das Sras Vereadoras e
dos Srs. Vereadores. Eu fiz um encaminhamento tranquilo aqui com os Vereadores
que estavam presentes no momento. Eu, como Presidente, neste momento, vou
pautar a questão segunda-feira com as Lideranças partidárias. V. Exª é Líder do
Governo. Há lideranças de outros Partidos da base do Governo e da oposição.
Segunda-feira, nós vamos discutir e fazer os devidos encaminhamentos sem
reabrir o debate aqui novamente.
Vou passar a palavra agora, invertendo as ordens de
fala, para a representante do SIMPA, sua Presidenta, que nos honra aqui com sua
presença, a Profª Carmem Padilha.
A
SRA. CARMEM PADILHA: Eu quero
retomar a minha fala inicial, quando eu entreguei aqui um abaixo-assinado, com
mais de um milhar de assinaturas, em que a categoria pede a retirada do
Projeto. Quando, aqui, os Vereadores apresentaram a proposta da retirada da
urgência, nós entendíamos que poderíamos flexibilizar a nossa posição e debater
aqui, sim, a retirada do art. 81, a constituição desse GT para que a gente
possa estabelecer um debate com o Executivo.
Eu
gostaria que, com todo o respeito, o Líder do Governo ouvisse a fala da categoria,
porque aqui foi dito que este Projeto tramitou há dois anos, nesta Casa, e foi
insinuado, inclusive, que nós estamos protelando a discussão. Eu gostaria de
esclarecer. O Projeto entrou há dois anos nesta Casa, os Vereadores foram
sensíveis ao apelo que os municipários fizeram à época e não votaram este
Projeto. E nós encaminhamos para o Executivo o posicionamento de que queríamos,
sim, debater essas alterações, na gestão do PREVIMPA, com o Executivo. Só que
nesse intervalo de dois anos não houve nenhuma iniciativa por parte do
Executivo para chamar o Sindicato e estabelecer um fórum para esse debate.
A
nossa surpresa é que, passados dois anos, ele volta para cá sem constituir um
fórum de discussão, sem nenhum debate com a categoria. Então, nós estamos
repetindo o encaminhamento de dois anos atrás. Parece-me que a novidade é que
há agora, por parte da direção do PREVIMPA, a possibilidade de se constituir
esse GT, formado pelo PREVIMPA, pelo Executivo, pela Câmara e pelo SIMPA, e
nós, então, podermos realizar esse debate. Agora, me parece que o fundamental é
que esse debate seja feito sem a espada na cabeça de ninguém, porque o art. 81
significa, sim, uma espada sobre a cabeça dos municipários. Então, este é o
apelo, para que realmente a gente finalizasse o debate de hoje de forma
proveitosa, mostrando mais uma vez que esta Câmara é sensível aos apelos desta
categoria, como já foi em outros momentos. Que fosse, sim, retirado o art. 81;
estabelecido o GT, porque não nos furtamos ao debate; quando nos chamam, nos
fóruns existentes, temos apresentado, com toda a clareza, qual a posição da
categoria, e inclusive hoje, aqui, viemos preparados para uma exposição
didática, como foi apelado na reunião de Mesa, para que o SIMPA apresentasse
didaticamente a sua posição. Pois assim nos organizamos para que fosse
apresentado aos Vereadores de forma clara, sintética e didática a posição do
Sindicato. É isso. Gostaríamos de fazer mais uma vez este apelo. Nós queremos,
sim, fazer esse debate, mas queremos fazer um debate democrático, transparente,
aprofundado, e isso com uma espada na cabeça é muito difícil. É esse o apelo
que a gente deixa. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vamos ouvir o
Líder do Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Um
questionamento à Mesa: a manutenção do art. 81 obsta a constituição do GT e a
discussão neste ínterim feita no âmbito do GT?
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, peço
que V. Exa, como Líder do Governo, acerte com as Lideranças tanto da oposição como
da base do Governo para, na segunda-feira, tratarmos do encaminhamento das
várias questões aqui colocadas, como já citei anteriormente.
O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Primeiro,
agradecendo a oportunidade de estar aqui, digo que nunca nos furtamos a este
debate, e acho que é um debate que pode ir adiante. Quero dizer que já tenho
trinta e poucos anos de Prefeitura, e vendo o Dr. Dib aqui, lembrei que estive
na primeira Comissão que discutiu com ele o 13º salário, e a cidade de Porto
Alegre foi a primeira a ganhar o 13º, quando ele era Prefeito. Quero dizer que
a questão de manter as conquistas dos municipários passa por um amplo debate.
Não quero que coloquem o PREVIMPA ou a atual direção do PREVIMPA como quem está
tirando direitos dos municipários. Isso não é verdade, quem estiver falando
isso está faltando com a verdade.
O que quero discutir aqui é com os Partidos que têm
uma visão sobre previdência em nível nacional, em nível estadual e têm que
manter essa discussão aqui. Não adianta fazermos uma discussão etérea sobre
conceitos, é assim que a ética da política se instala. Quando eu vim aqui,
discuti e não aceitei que a nossa alíquota fosse 11%, porque havia um momento
histórico em que aquilo ali poderia ser revertido. Existia esse momento.
Simplesmente dizer “municipários”, para mim, não diz tudo, porque, lá no
Montepio, só havia municipários, e na hora em que se teve de lutar contra o
Montepio, eu vejo que muitos dos valentes não nos acompanharam. Ficamos
sozinhos naquela luta.
Eu
quero dizer o seguinte: eu tenho muita responsabilidade sobre a questão
previdenciária, e não cabem, na questão previdenciária, lutinhas ideológicas ou
demagógicas. A questão da sustentabilidade é que nos dá a garantia futura.
Garantir sem ter responsabilidade não me interessa. Estou no PREVIMPA a convite
do Prefeito para fazer um trabalho técnico e responsável. Eu não estou lá para
agradar ninguém, eu estou para fazer um trabalho de responsabilidade e garantir
o futuro dos municipários lá. Mas quero dizer para os municipários: aquele
dinheiro não é dos municipários, é dinheiro público, e dinheiro público com um
fim determinado, de pagar os benefícios dos municipários. Para quem é
capitalizado, para quem é da repartição simples, que são todos que estão aqui,
a responsabilidade do seu pagamento futuro é da Prefeitura, e lá nós não temos
um tostão de vocês. Isso é debater com seriedade, com sinceridade a questão da
Previdência.
Quando
demoramos a aplicar a Lei n.º 11.301, é porque estava sendo arguida a
inconstitucionalidade dessa Lei, e nós estávamos corretos, porque ela foi dita
parcialmente inconstitucional, e foi sobre o Parecer do Tribunal de Contas que
demos sequência a todos os processos que entraram com esse pedido. E eles agora
estão, com tranquilidade, se aposentando por essa Lei. Jamais nós dissemos que
não íamos cumprir a Lei ou que não estávamos cumprindo a Lei. Essa Lei foi
parcialmente dita inconstitucional, e a Emenda que tem aqui na Câmara tem que
ser consertada, porque senão fica parcialmente inconstitucional. Esse direito
foi estendido aos professores e não aos especialistas de Educação.
O que nós queremos é...
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: O Movimento
Sindical treina a gente para falar na garganta um do outro.
Mas eu quero dizer o seguinte: nós temos
tranquilidade para implementar todo esse tipo de coisa. E, cá para nós, eu
nunca botei gente no plenário aqui para defender coisa contra municipário; eu
sempre estive aqui defendendo os municipários. Lá no Conaprev, quem defende a
utilização da Taxa de Administração para a prevenção sou eu. Certo? Porque lá o
Ministério, que é dirigido por outros, não deixa usar a Taxa de Administração
para usar na Previdência, que vem em benefício dos nossos colegas. Todo mundo
sabe disso, que sempre foi a minha posição. E nós precisamos mudar a legislação
lá também, porque não adianta ter boas intenções aqui, mas chegar lá e revogar.
Daí ficamos com dois discursos.
Vocês
me desculpem, eu sou sempre assim, mais enfático, mas a minha intenção, e tenho
certeza de que o nosso PREVIMPA... Porque eu estive aqui na formação do
PREVIMPA, quando queriam fazer do PREVIMPA um departamento da SMA, e nós
lutamos pela autonomia do PREVIMPA! Eu estive aqui quando foi discutida a
eleição para o Conselho de Administração! E foi essa formatação. Eu estive à
frente dessa luta, não preciso ficar ouvindo esse tipo de coisa! E,
hoje, como Diretor do PREVIMPA, jamais deixarei que o Conselho de Administração
não seja democrático, mas jamais vou aceitar que ele seja tomado por uma ou
outra tendência ou que se faça politicagem lá dentro! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Dr. Rigotti
utilizou o seu tempo para
finalizar, em nome do PREVIMPA, as considerações sobre a Previdência do
Município. Nesta quinta-feira, cumprimos a discussão sobre a Previdência.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Na
segunda-feira, na Reunião de Líderes, vamos examinar a possibilidade de
retirada do art. 81. (Palmas.) De qualquer forma, Sr. Presidente, quero reiterar
a V. Exª o seguinte: mesmo que não seja retirado o art. nº 81, não sofre
prejuízo a questão, porque só vamos votar em plenário depois que estiver
exaurida a discussão, depois que o SIMPA for ouvido, e depois que as
conversações com o PREVIMPA forem esgotadas. Era essa a informação.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Esta Presidência se tranquiliza diante da manifestação de V. Exª e dos aplausos
dos outros Vereadores. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu solicito à Presidência que fornecesse uma cópia de inteiro teor
do Projeto que já está analisado na Casa, para que o SIMPA e o PREVIMPA possam
emitir as suas opiniões; vai ficar muito mais fácil.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
processo todo, senhoras e senhores, está na Internet, no site da nossa
Câmara, com todas as informações. Pode ser acessado a qualquer momento, e a
nossa diligente Assessoria Legislativa pode, inclusive, dar acesso a qualquer
outra informação.
O
SR. PEDRO RUAS: Na
sequência do que havia solicitado a V. Exª, Ver. Adeli Sell, para que não seja
esquecida a resposta a este Vereador, no sentido de quem pode, além da
Liderança do Governo, retirar o art. 81. É que já há uma resposta informal de
que o Líder do PDT, Ver. Mauro Zacher, poderia fazê-lo. Eu queria a confirmação
da Mesa nesse sentido.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós
vamos dar a resposta, indiscutivelmente, e nós não esquecemos da questão.
O
SR. PEDRO RUAS: Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está
suspensa a Sessão para as despedidas.
(Suspende-se
a Sessão às 16h36min.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell - 16h39min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0917/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que acrescenta § 2º ao art. 4º da Lei nº 9.941, de 25
de janeiro de 2006, que denomina Comerciantes Populares os vendedores
ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente
denominada camelôs, institui os Centros Populares de Compras no Município de
Porto Alegre e dá outras providências, assegurando aos Comerciantes Populares a
isenção do pagamento de locação e de condomínio no primeiro ano de
funcionamento desses Centros.
PROC.
Nº 1595/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ilari Arlindo Basei o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 6448, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 1781/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/09, de autoria da Mesa Diretora, que
acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro
de 2007, que institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda
Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela
Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá
outras providências, estabelecendo limites máximos de conferências dos Troféus
Câmara Municipal de Porto Alegre e das Comendas Porto do Sol por sessão
legislativa, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0675/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.781, de 4 de janeiro
de 1991, que institui o Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas –
Bicicletários – no Município de Porto Alegre, atribuindo obrigação a “shopping
centers”, hipermercados, órgãos públicos municipais, parques, instituições de
ensino das redes pública e privada, hospitais, instalações desportivas e casas
de cultura e dando outras providências.
PROC.
Nº 1007/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gen. Zenóbio da Costa o logradouro
público cadastrado, conhecido como Viaduto José Loureiro da Silva – Acesso João
Pessoa -, localizado no Bairro Centro.
PROC.
Nº 1471/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Walter Winkler o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 6447, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 1561/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Waldemar da Silva Tavares o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 6446 – Loteamento Caminho do Sol –,
localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 1601/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Sady Soares o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 6442, localizado no Bairro Guarujá.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta no dia de
hoje há um Projeto de Lei, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que isenta de
pagamento de locação e condomínio no primeiro ano de funcionamento do Centro
Popular de Compras – o famoso camelódromo. O Brasil tem dois grandes males: um,
de pessoas que falam o que não entendem; outro, das pessoas que dão o que não é
seu. E não há Vereador que possa fazer essa lei, porque é uma entidade privada
que tem a concessão, recebeu a concessão da Prefeitura através de concorrência.
Portanto, não podemos legislar em cima da atividade privada, não há o que
fazer, não há por que apresentar esse Projeto de Lei, porque não tem sentido.
Eu entendo a preocupação, mas não tem sentido se não tem possibilidade de lei.
Outro
é um Projeto de Resolução da Mesa Diretora e da Presidência revogando
legislação pertinente à matéria do Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre,
Comenda Porto do Sol e Diploma de Honra ao Mérito. As palavras usadas são
“conferência dos”, e eu já vou apresentar uma Emenda para que seja substituída
a palavra conferência, ainda que correta, por outorga. Porque a conferência daria
impressão de que conferiu dois prêmios que vão ser regulamentados. Aliás, a
Procuradoria, quando deu seu Parecer, falou em outorga e não em conferência,
apesar de o verbo conferir ser correto: “confere o Prêmio ao Sr. Fulano de
Tal”, quando se fala em conferência dá impressão de equívoco. Então, vou
apresentar a Emenda no sentido de que seja apresentada a expressão “outorga” em
vez de “conferência”.
Depois
tem o problema do Ver. Waldir Canal, que quer um bicicletário nos shopping
centers, hipermercados, órgãos públicos municipais, parques e
instituições de ensino e rede pública. Eu não sei se cabe esse Projeto, mas, de
qualquer forma, se cabe, deve ser o Projeto de Lei Complementar ao Código de
Edificações. Então, não pode ser lei comum. Os demais são denominações de
logradouros.
E
por falar em denominação de logradouros, eu perguntaria como vai o trabalho de
colocação das placas identificadoras dos logradouros municipais. Desde 1951,
cabe à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Obras e Viação colocar essas
placas, e elas não têm sido colocadas. Portanto, já que estamos falando nisso,
falamos também na ausência de placas indicativas dos nomes dos logradouros.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrado
o período de Pauta.
O
Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Bom-dia,
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que nos assistem pela TVCâmara, Canal 16, hoje tenho um
assunto que me dá tristeza quando eu começo a falar nele, porque eu estive
junto com muitos jogadores e vivemos momentos maravilhosos na nossa vida, e, na
verdade, nós somos artistas que fazemos milhões de gente chorar e sorrir, como
há pouco vimos o Beira-Rio lotado, o Estádio Olímpico lotado. Vimos os nossos
grandes ídolos como Alcindo de Freitas, Escurinho, do Internacional, jogadores
que deram muita alegria não só para o Rio Grande do Sul, mas para todo o
Brasil, agora com diabete. Eu não vou entrar aqui no mérito da medicina, depois
o Dr. Raul poderá me ajudar, mas eu sinto uma tristeza imensa, porque nós damos
a nossa vida dentro do campo para não deixarmos nossos torcedores, que vestem
vermelho ou azul, chorarem. A nossa aposentadoria não existe, porque o nosso
tempo é muito curto, ele é de 12, 13, 14 anos. E muita gente não sabe que em
cem grandes jogares de futebol, 10 ou 15 conseguem sobreviver. Que sejam cinco,
e os outros sobrevivendo com as suas lojas e outros mendigando junto com sua
diabete. Buscar ajuda com quem? Com os clubes? Não é de responsabilidade de
algum Presidente do Grêmio ou do Internacional, do Flamengo ou do Vasco. Eu
acho que é responsabilidade - Verª Fernanda, gostaria da tua ajuda - do
Governo, do nosso Ministro Orlando, para que se busque alguma coisa para o
nosso Sindicato de todos os Estados deste Brasil, deste Brasil fantástico,
maravilhoso, que encanta, que é aplaudido lá fora, em todo o mundo. Onde há
guerra e entra o futebol brasileiro, pára-se a guerra para ver o futebol. O
futebol é o único que faz esse milagre. Então eu peço com todo o carinho...
Olha, já se foi o Cláudio Radar; o Galocha que tirou as pernas, o Escurinho que
acabou de amputar agora. Gente, é horrível isso. Eu pedi para os meus
assessores, Alexandre e Fernando, que são advogados, que fizessem um documento
para que eu pudesse ir até o nosso Ministro do Esporte para tomar providências
quando um jogador pára de jogar futebol. Porque muita gente não sabe que o
nosso combustível é glicose. Se nós não tivermos glicose, não vamos conseguir
correr dentro do campo, porque dá cãibra, o músculo seca, ninguém consegue
jogar. E o torcedor precisa que a gente corra, para que venha a vitória.
Então,
sem esse combustível a gente não pode ficar enquanto joga futebol. E quando a
gente pára de jogar futebol, assim como eu, que joguei por 20 anos, eu sou
viciado nesse combustível... E é um combustível sujo, de 1950. O carro, por
exemplo, em 1950, quebrava aos 50 mil quilômetros, porque se usava combustível
ruim. Hoje, temos a gasolina, o biodiesel. Por que não dar ao jogador uma
saudável alimentação, Dr. Raul, para que ele possa, no final da sua terceira
idade, viver uma vida digna, como ídolo, uma vida que todos nós queremos?
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. Tarciso Flecha Negra assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, em especial, Ver.
Tarciso Flecha Negra, eu não posso deixar de me manifestar, em função dessa
realidade que V. Exª nos traz aqui, que é uma realidade muito difícil, muito
dura. E aqueles que foram jogadores de futebol profissionais - e até alguns
amadores como eu, pois eu participei de algumas situações parecidas com essas
que foram aqui relatadas - sabem o que isso significa para a vida dessas
pessoas. Ou seja, hoje nós temos muitos jogadores profissionais que são vítimas
não só do diabete, mas também da hepatite, da hepatite C principalmente. Por
quê? Porque naquela época não se falava em seringas descartáveis, então, as
agulhas eram fervidas e eram utilizadas em vários atletas, seja para uma
infiltração, seja para uma injeção de glicose. Isso era muito utilizado como
uma maneira de dar o combustível tão necessário para desenvolver na plenitude
as ações atléticas, em especial essas de tiro curto. E o Ver. Tarciso, que foi
um dos maiores velocistas que nós tivemos no Rio Grande do Sul e no Brasil,
sabe bem sobre esse assunto, pois ele passou por esse período. Ver. Tarciso,
hoje, quantos dos seus colegas apresentam hepatite C? Então, nós também
precisamos pensar que o esporte de nível alto, o esporte de competição sempre
nos traz lesões associadas, por mais que nós tenhamos ações no sentido de que
não tenhamos essas lesões, independentemente de que nível forem, o esporte de
competição nos traz sequelas. E nós temos que minimizar essas sequelas. E isso
se faz como? Com a prevenção também nos clubes, ou seja, hoje os clubes
maiores, em especial, têm nutricionistas, têm médicos, têm fisioterapeutas,
existe uma dieta balanceada. Isso que o Ver. Tarciso Flecha Negra trouxe aqui é
uma grande verdade, a preocupação com o imediatismo, com o resultado daquele
momento, daquela competição, não se preocupando com o futuro daquelas pessoas,
não se preocupando com a saúde daquelas pessoas. Então, eu aproveito também
para falar que realmente o esporte deve fazer parte da vida de todos nós, mas
de uma maneira integrada, de uma maneira que nos auxilie, que produza,
inclusive, a satisfação das endorfinas que todos conhecemos, que fazem
basicamente um papel lúdico, de prazer. Não é à toa que elas são endorfinas,
pois também são similares à morfina, que todos conhecemos como uma droga
potente, que faz com que tiremos a dor, e que traz também ilusão. A endorfina é
endógena, produzida pelo nosso organismo, e nos traz esse tipo de sensação,
então, muitos de nós somos viciados no esporte. E é importante que sejamos, mas
de uma maneira que possamos praticar o exercício por toda a nossa vida útil, ou
seja, até que nós não possamos mais realmente caminhar, por exemplo. E há
pessoas que não podem caminhar, mas ainda assim se beneficiam de algum tipo de
esporte, estão aí as paraolimpíadas provando isso. Então, eu quero dizer que
esses atletas foram, na realidade, exemplos para todos nós, e hoje estão sendo
penalizados. Nós temos que nos preocupar com as novas gerações, com esses que
estão no exercício do atletismo, em todos os seus níveis, para que ali adiante
isso seja mais pensado, a dieta seja mais balanceada, porque, realmente, o diabetes
vem também em função de que eles param com o atletismo, param com o futebol, e
continuam consumindo aquela mesma quantidade de carboidratos. Então, tornam-se
pessoas, muitas vezes, obesas, diabéticas, com o metabolismo descontrolado. Nós
precisamos atuar na prevenção, para que essas pessoas encaminhem bem as suas
futuras vidas, de uma maneira saudável e efetiva para si mesmas e para os seus
familiares. Muito obrigado e saúde para todos nós.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
trago a esta tribuna um tema particularmente complexo, Ver. João Pancinha, que
devemos enfrentar com muita responsabilidade. Umas das questões mais candentes
do nosso século e que se transformou, nos últimos três anos, em uma epidemia no
Estado do Rio Grande do Sul é a questão do uso da droga chamada crack.
Hoje
pela manhã, eu estive representando a Câmara Municipal num encontro estadual,
uma Audiência Pública da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia, presidida
pelo Deputado Fabiano Pereira, onde este tema foi amplamente discutido e
debatido. Mais estarrecedor ainda é que os dados na cidade de Porto Alegre nos
levam a pensar e a avaliar a possibilidade de estarmos incidindo cada vez mais no
Plano Plurianual, especialmente no Orçamento da Cidade, no que diz respeito ao
tratamento da drogadição na cidade de Porto Alegre.
Se
nós verificarmos a pesquisa que o Centro da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul fez sobre o crack, na cidade de Porto Alegre, vamos perceber que
39% dos atendimentos psiquiátricos são realizados por causa das internações na
nossa Cidade. Índice igual somente no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.
Os
homens são, na sua grande maioria, os usuários do crack. E mais do que a
preocupação com essa epidemia - que se transformou efetivamente numa epidemia
no Estado do Rio Grande do Sul - foi o horror com que nós assistimos ao exemplo
tão trágico daquela mãe, aqui na cidade de Porto Alegre, que acabou matando o
seu próprio filho em função do uso contínuo do crack. Mais preocupada
ainda eu fiquei com os dados da cidade de Porto Alegre fornecidos pela Fundação
de Assistência Social.
O
Ação Rua, que é um Programa da cidade de Porto Alegre, fez um levantamento, no
ano passado, da configuração de duas mil crianças de rua na cidade de Porto
Alegre. Dessas duas mil crianças do Programa Ação Rua, no ano passado, 30% têm
contato com a droga e a usam continuamente; de cada dez crianças que usam droga
contínua na cidade de Porto Alegre seis são usuárias do crack. No
programa e no projeto novo instituído na Cidade pela Secretaria de Saúde, na
questão das internações e nos convênios das comunidades terapêuticas, das 117
internações na cidade de Porto Alegre, 70 são por causa do crack, 40 delas
pelo consumo de álcool. É um alto índice, um brutal índice, na Cidade, de
usuários do crack! Nós precisamos constituir uma força-tarefa na nossa
Cidade para fazer corretamente o enfrentamento a essa questão, que está na
nossa rua, na nossa cara, na nossa porta, na nossa comunidade. Isso me
preocupa, e muito, porque logo mais nós vamos avaliar o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento da Cidade, e, no ano passado, quando
realizamos uma Audiência Pública aqui e verificávamos essa grande problemática,
nós fizemos uma Emenda ao Orçamento para que a Secretaria da Saúde de Porto
Alegre criasse um programa de atendimento pós-internação para as crianças, os
adolescentes e a população adulta usuários de drogas, especialmente do crack
na Cidade. Mas esta Casa não aprovou a Emenda ao Orçamento, impossibilitando
que esse programa fosse implantado através da Secretaria da Saúde. E até agora
a própria Secretaria ainda não implantou. Fala num hospital-dia, fala na
possibilidade da questão terapêutica de continuidade, e até agora nós não temos
conhecimento desse atendimento. Eu quero aqui, junto com o Presidente da
Comissão de Educação desta Casa, com a nossa Frente Parlamentar da Infância,
que estamos instituindo no dia 12 de maio, trazer este amplo debate para esta
Casa, na questão do combate e do enfrentamento ao crack na nossa Cidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, no dia de ontem,
quarta-feira, o País ficou perplexo com o debate - ou parte do debate -
transmitido em rede nacional, entre os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
O
que é importante e o que escandalizou boa parte da opinião pública nacional,
pelo que se viu no noticiário de imprensa e pelos debates que se seguiram em
vários fóruns, incluindo as ruas da nossa Capital no dia de hoje, não é
exatamente o fato da divergência explícita e talvez rude entre os dois
Ministros do Supremo Tribunal Federal. Afinal, aquela Casa de julgamento,
aquela Corte Suprema do País, também, como qualquer plenário, é capaz de conter
em si e expressar divergências importantes, sérias e que, às vezes, se tornam
até de caráter pessoal, um pouco mais intensas. Isso não é uma novidade e, por
certo, não foi isso que chocou a opinião pública. O que realmente nos deixou
atônitos e com uma imensa vontade e o direito de resposta foi a declaração
séria e importante do Ministro Joaquim Barbosa, no sentido de que o Presidente
do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, tinha capangas no
Mato Grosso. Esse é o grande dado!
Disse
o Ministro Joaquim Barbosa, lá pelas tantas, naquele debate intenso: “V. Exª me
respeite! Não vai me tratar como trata os seus capangas do Mato Grosso!”
Ora,
não é a primeira vez que surge a denúncia de que o Presidente do Supremo
Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, tem capangas no Mato Grosso. Não é a
primeira vez! Eu vi uma matéria forte e bem elaborada na revista semanal Carta
Capital sobre o tema, portanto, não é a primeira vez, incluindo, inclusive, um
irmão do Ministro Gilmar Mendes.
Mas
agora, em rede nacional, a acusação é de um outro Ministro do Supremo Tribunal
Federal. Não é uma especulação de imprensa, não é um debate meramente em âmbito
partidário; é a acusação de um outro Ministro do Supremo Tribunal Federal, com
as mesmas prerrogativas, com a mesma credibilidade, com a mesma imunidade, com
as mesmas condições, em todos os sentidos: pessoais, culturais, intelectuais,
do Presidente do Supremo.
Portanto, a Nação exige e
merece a resposta sobre algo que é um verdadeiro escândalo, mas um escândalo de
proporções gigantescas, que é a acusação, ainda sem resposta, de que o Ministro
do Supremo Tribunal Federal tem capangas no Mato Grosso! Esse é um dado
estarrecedor, esse é um dado que coloca em xeque todo o Poder Judiciário em
nosso País! E esse é um dado que exige de todos nós - de cada cidadão e cidadã
que tenha qualquer público, e, particularmente, que tenha uma tribuna para
utilizar - a cobrança da resposta do Supremo Tribunal Federal. Que cobremos a
resposta de S. Exª, o Ministro Gilmar Mendes, que cobremos a resposta dos
órgãos de fiscalização do Poder Judiciário, porque não é possível que a Nação
conviva com o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País, a Corte
Constitucional do Brasil, responsável pelo cumprimento da Constituição Federal,
e que tenha, no seu comando, na sua presidência, um homem ou uma mulher que
possua capangas, bandidos, no seu Estado de origem, sob o seu comando. Isso é
inaceitável, merece uma resposta, precisa de resposta imediata! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo
a representação do Ver. Comassetto, amanhã, no XXVI Congresso Brasileiro de
Agronomia.
Apregoo
o Ofício nº 259/09, de retirada do Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o
Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato com a União dos Escoteiros
do Brasil - UEB, de área no interior do Parque Municipal Saint’ Hilaire, para
reavaliação.
Aviso:
hoje, haverá a realização, às 19 horas, de Audiência Pública na Ilha da Pintada
para tratar da ponte da Ilha Mauá, Colônia de Pescadores Z-5, Rua Salomão Pires
Abraão, s/nº. O Ver. Toni Proença vai dirigir os trabalhos esta noite, nessa
Audiência.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste momento em que a
Casa, desde as primeiras horas da manhã até o presente momento, cerca de 18
horas, se encontra debruçada sobre os problemas da Cidade, especialmente em
função dos trabalhos desenvolvidos na reavaliação e revisão do Plano Diretor, a
notícia que nos traz o Ver. Pedro Ruas no seu pronunciamento nos entristece
profundamente. Não por ser trazida pelo Ver. Pedro Ruas, mas pelo que ela
representa de desgaste para a instituição maior da Nação. Quando o Poder
Judiciário da Nação é posto em xeque, pouca coisa mais nós temos a salvar.
Especialmente quando nós vivemos - Ver. Pedro Ruas, V. Exª deve estar
contrariado da mesma forma que eu estou - essa lambança toda em torno das
passagens dos Deputados, para cá, para lá, etc. e tal, desfigurando por inteiro
o contexto da vida parlamentar, e, ao mesmo tempo, gerando uma situação que se
alastra no País.
E
a Verª Maria Celeste, Líder do Partido dos Trabalhadores, esses dias, fazia voz
comum comigo dizendo que o risco do desgaste geral das instituições nos fazer
enveredar para um caminho que nós não desejamos, absolutamente previsível em
uma hora dessas. Lamentavelmente, por um lado e, felizmente, por outro, eu sou
daqueles desta Casa que tem maior tempo de vida; somos mais idosos, por isso já
vi mais coisa que a maioria viu, especialmente a nossa querida Verª Fernanda,
que é a própria juventude aqui representada. Então, lembro bem de outros
momentos da história brasileira em que as coisas começaram a se desgastar
progressivamente.
Ver.
Pedro Ruas, quero fazer justiça: quanto ao Poder Legislativo, a toda hora se
assacam justas e injustas imprecauções; agora, o Poder Judiciário era a nossa
última trincheira. O Poder Judiciário era a garantia do resguardo do princípio
democrático, de ter uma justiça funcionando, livre, independente e imparcial,
capaz de distribuir a justiça e de alcançá-la ao povo brasileiro. A partir dos
últimos acontecimentos, isso já começa a trepidar. O que nós podemos esperar
quando os integrantes da Suprema Corte da Nação entram num diálogo tão áspero,
com acusações da ordem das que nos foram reproduzidas? Acusações essas que,
depois, geraram uma nota dos colegas em solidariedade ao Presidente da Corte,
mas que não apagam os efeitos daquilo que o Brasil inteiro viu estampado nos
seus órgãos de comunicação. Então, eu tenho de ficar entristecido, porque a
maioria dos companheiros e companheiras - aqui representando segmentos
diversificados da vida pública e da sociedade porto-alegrense - tem muito tempo
ainda para esperar que as coisas possam se recuperar, e eu já estou nas últimas
oportunidades. Não tenho mais tempo a perder.
Acho
que todo o trabalho que se fez, o meu Partido, não o Democratas, mas o Partido
da Frente Liberal, teve importante papel, fundamental participação na
reconstrução da democracia brasileira. Ver esse desgaste das nossas
instituições, solapando todas as áreas, e, agora, ferindo, inclusive, o Poder
Judiciário, como nos alerta o Ver. Pedro Ruas, é entristecedor, é
comprometedor, e, sobretudo, é altamente temerário nos prognósticos que possam
se fazer.
Felizmente,
o povo brasileiro, declaradamente, aceita a democracia, inclusive, com os seus
problemas, e prefere viver uma situação dessas a abrir mão dos conceitos de
liberdade, de representatividade que o processo democrático propicia. E, como
disse muito bem um pensador, pode ser que exista um regime melhor do que o
regime democrático, mas até agora não apareceu; algumas utopias foram construídas e
destruídas ao longo do tempo.
Por isso, Sr. Presidente, ao concluir, eu digo com
muita tristeza que eu não vejo com bons olhos esse quadro negro, impuro e,
sobretudo, torpe que hoje se desenha na Nação brasileira. Fico temeroso de que
isso possa ser a clarinada para o estabelecimento de situações outras; as
quais, tenho certeza, ninguém nesta Casa deseja que possam acontecer. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, lamentei muito, Ver. Pedro Ruas, não ter podido acompanhar a
audiência de hoje à tarde, pelo significado da luta dos municipários. Quero
enfatizar que nós temos posição, nós temos essa discussão desde o início, de
esgotar a necessária discussão em torno desse tema e ouvir, por demais, a
categoria, porque eles falam e sentem no dia a dia. E a Cidade depende desses
trabalhadores, e nós temos que saber respeitá-los.
Às vezes, Srs. Vereadores, é mais fácil nós
tratarmos dos setores produtivos do que os setores que estão à margem. Hoje,
nós sabemos muito bem que é bem mais de 60% a economia formal, considerada o
resto da sociedade, e foi uma das demandas a que eu fui atender. Hoje, Ver.
Adeli Sell - eu falo isso e não me interprete como uma forma de sensacionalismo,
eu já conversei inclusive sobre isso com a Verª Maria Celeste -, fui abordada,
numa das sinaleiras de Porto Alegre, por uma menina de aproximadamente 12, 13
anos, com uma veste, uma bermudinha, uma blusinha, que estava panfleteando para
uma sauna. O que eu quero dizer com isso? São dois problemas graves que
enfrentamos: a exploração sexual - porque para mim não existe criança
prostituta; existe exploração sexual - e a questão do trabalho infantil, porque
isso dá muito mais trabalho: tu tens que juntar, tu tens que buscar. Existe
muita gente “grande” no meio disso. Na Rua Sepé Tiaraju tem um apartamento
onde, todos os dias, pessoas chegam com carrões, não são carrinhos! São
meninas, são os nossos filhos, as nossas filhas. E ali, na sinaleira, estava mais
um de nossos filhos. Eu liguei para a Brigada Militar, e a Brigada, depois, entrou em contato
com esta Vereadora, estou já fazendo um Pedido de Providências, com urgência,
para a SMIC, com relação a essa sauna, que funciona na Av. Bento Gonçalves, no sentido
de acompanhar essa menina, não apenas no Conselho Tutelar, porque é só até os
12 anos, depois é com o DECA. A Brigada me respondeu que eles não poderiam
fazer isso; como eu fiz a denúncia, então, eu que tinha que fazer. Foi por
isso, Vereadores e Vereadoras, que me ausentei, para poder tratar desse tema. E
é um tema sobre o qual nós não podemos deixar de nos preocupar, e não apenas
dormir com a consciência pesada. Porque é muito fácil, é como ir ao
confessionário, a gente vai lá, confessa e depois começa tudo de novo, ou deixa
para o outro resolver. Porque é um tema perigoso: a gente lida com gente
“grande”.
Então,
senhoras e senhores, eu trago isto, porque eu sei que no dia 12 a Vereadora
Maria Celeste vai fazer a reinstalação, aqui, da Frente Parlamentar da Criança
e do Adolescente, que eu, por quatro anos presidi. Nós tratávamos desse tema
junto às escolas, inclusive, Ver. Adeli Sell, eu sei que V. Exª também tem essa
preocupação com o problema sério que nós temos lá na Intercap. E nós sabemos que
não são apenas os meninos e as meninas de rua; entre quatro paredes o problema
é muito mais sério; às vezes é com o pai, às vezes é com o namorado, com a
namorada. Então, nós temos um problema a enfrentar. Não tem lógica a Casa do
povo de Porto Alegre fazer de conta que nós vamos tratar do assunto. É tão
importante quanto os setores produtivos, para o desenvolvimento da sociedade,
independente do seu viés ideológico. E eu penso que as forças produtivas têm
que estar desenvolvidas, e os trabalhadores devem estar no poder. Penso assim e
trabalho para isso, mas eu não posso esquecer esse outro setor, como se fosse
lixo. Eu vou construir o meu socialismo, eu vou construir o meu comunismo para
a sociedade, e vou esquecer que, neste momento, uma criança está sendo abusada?
Como foi o caso que eu presenciei hoje: a menina não queria me entregar o
panfleto, eu peguei o panfleto, tenho o nome da sauna, vou encaminhar para a
SMIC, e nós vamos, junto com a Frente Parlamentar, lutar contra esse câncer que
cala profundamente, não apenas o coração de uma mãe, mas com certeza, os
corações de todos aqueles que acreditam que monstros como esses devem ser
banidos da sociedade.
Portanto,
senhoras e senhores, trago este assunto porque nós não podemos deixar de tê-lo
na nossa Pauta. Não apenas, quero repetir, como um desabafo, porque aqui não é
nem um grupo de terapia, para depois nós irmos para casa e podermos dormir
tranquilos. Tenho certeza de que as senhoras e senhores também concordam com o
ponto de vista desta Vereadora. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Cumprida a pauta da agenda de hoje, dou por encerrada esta Sessão.
Lembro
aos Vereadores que compõem a Frente Parlamentar do Cais do Porto, coordenada e
proposta pelo Ver. Valter Nagelstein, que estaremos, amanhã, às 10 horas, no
Cais do Porto.
Agradeço
pela presença e pelo empenho de todos nesta atividade. Muito obrigado.
(Encerra-se
a Sessão às 17h18min.)
*
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